Manter os vetos ao PL da Devastação é uma questão urgente de proteção dos direitos humanos e ambientais no Brasil. O Congresso Nacional está diante de um momento decisivo: permitir o prosseguimento da proteção ambiental ou afrouxar legislações que garantirão consequências devastadoras para milhões de brasileiros, sobretudo para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem nos territórios diretamente ameaçados. A Anistia Internacional Brasil reafirma com urgência a necessidade da manutenção dos vetos presidenciais ao PL 2159/2021, ressaltando que a escolha de avançar no sentido da proteção ambiental ou do retrocesso legislativo não é apenas política, mas uma questão de respeito aos direitos humanos.
Recentemente, as posições da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça reforçam que a proteção ambiental é indissociável dos direitos humanos. Estes tribunais têm reafirmado que estados têm obrigações jurídicas internacionais para prevenir danos ambientais que possam afetar o direito à vida, à saúde e à integridade cultural de seus povos. Além disso, destacam a importância da participação social, transparência e consulta aos povos indígenas como pilares para o respeito aos direitos humanos na agenda ambiental.
O Brasil, por sua vez, assume em 2025 um papel central no cenário climático global ao sediar a COP 30, na cidade de Belém, Pará. A conferência marca uma oportunidade histórica para reafirmar a liderança brasileira nas discussões sobre justiça climática, colocando o país no centro da mobilização global por medidas que efetivem a transição justa, o financiamento climático e a preservação das florestas. A COP 30 enfatiza que a crise climática é, antes de tudo, uma crise de direitos, que atinge de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, incluindo povos tradicionais.
O PL da Devastação, nas suas regras mais polêmicas, promove um enfraquecimento sem precedentes do licenciamento ambiental, com liberação automática de projetos através da “Licença por Adesão e Compromisso” e uma “Licença Ambiental Especial” com regras aceleradas para projetos definidos como estratégicos, muitos deles localizados em territórios sensíveis. A Foz do Amazonas, alvo de exploração de petróleo planejada, representa um dos ecossistemas mais críticos ameaçados, com altos riscos de impactos ambientais irreversíveis e danos às populações ribeirinhas e tradicionalmente extrativistas ali presentes. A região da Volta Grande do Xingu também preocupa, devido ao projeto de mineração colocado em marcha, potencialmente agravando a crise hídrica e social que já aflige comunidades indígenas e municípios vizinhos.
Além dessas áreas, diversos territórios indígenas e quilombolas em todo o país estão vulneráveis aos impactos sociais e ambientais que poderão ser ampliados caso os vetos sejam derrubados. É precisamente a violação dos direitos dessas populações que constitui a face mais humana e dramática do PL. O projeto avança sobre terras e modos de vida que garantem não só sua sobrevivência material, mas identidades culturais e históricas, comprometendo o direito ao território, à consulta livre, prévia e informada e ao desenvolvimento sustentável pautado no respeito às diversidades.
A América Latina, no cenário internacional, tem vivido episódios extremos cada vez mais frequentes, como enchentes, secas prolongadas e deslizamentos, que resultam em perdas humanas, deslocamentos e agravamento das desigualdades socioeconômicas. O Brasil não está imune a esse contexto, e aprovar este PL em sua integralidade é abrir caminho para condições propícias a eventos climáticos ainda mais danosos, que atingirão desproporcionalmente os grupos mais vulneráveis da população. Quem mais sente a crise climática não são os que mais contribuem para ela, mas sim aqueles que já enfrentam exclusão e precariedade, e que podem sofrer perdas irreparáveis se o caminho do retrocesso for consolidado.
Portanto, a manutenção dos vetos ao “PL da Devastação” é uma ação indispensável para assegurar a proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e das futuras gerações. O Congresso Nacional está diante de uma encruzilhada, onde pesa não apenas o compromisso com a legislação, mas o compromisso moral com a vida, a justiça e a dignidade humana.
A Anistia Internacional Brasil convoca, assim, o Congresso Nacional a assumir sua responsabilidade histórica, mantendo os vetos presidenciais e defendendo a proteção do meio ambiente como direito humano. A crise climática é também uma crise de direitos humanos, e seus efeitos exigem coragem política e compromisso ético. A COP 30, sediada no coração da Amazônia, simboliza para o Brasil e para o mundo que a agenda do clima deve ser inclusiva, justa e voltada para a proteção das pessoas antes de tudo.
A sua voz pode continuar fazendo a diferença. Pressione os deputados federais do seu estado e exija que eles mantenham os vetos presidenciais ao PL da Devastação. A pressão da sociedade é fundamental para impedir retrocessos que colocam em risco a vida, os territórios e os direitos de milhões de pessoas. Cada mensagem nas redes sociais, cada e-mail, cada manifestação conta. Não deixe que interesses imediatistas passem por cima do futuro do Brasil e da dignidade de quem mais precisa. Pressione hoje — porque proteger o clima é também proteger direitos humanos.
