Após oito anos de mobilização social exigindo respostas sobre quem mandou matar Marielle Franco, a justiça brasileira chegou a uma conclusão: Chiquinho Brazão (ex-deputado federal), Domingos Brazão (conselheiro do TCE-RJ) e Ronald Pereira (major da Polícia Militar) foram condenados pelo assassinato de Marielle e Anderson e pela tentativa de assassinato de Fernanda Chaves; Rivaldo Barbosa (delegado da Polícia Civil) foi condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça; e Robson Fonseca (ex-assessor de Domingos no TCE-RJ) por participação em organização criminosa.
O julgamento de autores intelectuais de um crime contra uma defensora de direitos humanos é um marco no combate à impunidade política e é preciso que este resultado seja convertido em proteção para todos os defensores de direitos humanos no Brasil.
O caso de Marielle Franco e Anderson Gomes, assassinados em 14 de março de 2018, mobilizou indignação social em todo o planeta. Em 2021, a Anistia Internacional reuniu mais de 1 milhão de vozes ao redor do mundo que exigiram justiça por Marielle e Anderson. Ao longo de todos esses anos, as organizações, movimentos e ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos mobilizaram incontáveis manifestações em todo o Brasil e realizaram importantes cobranças ao Estado brasileiro, exigindo que atuasse de acordo com a lei e respondesse aos questionamentos sobre o caso.
Chegar a este momento nos leva a reconhecer que a resistência coletiva e a luta social são fundamentais para alcançar justiça. Ao mesmo tempo, se temos no caso de Marielle e Anderson um caso emblemático, ainda vemos tantos outros pendentes de resolução. Se hoje conquistamos uma importante vitória, também continuaremos exigindo respostas para os inúmeros outros casos que ainda não tiveram conclusão, nos quais não foram condenados executores ou mandantes. Também continuaremos denunciando as cotidianas ameaças à vida de tantos defensores, a ausência de reparação para famílias e comunidades afetadas por estas violações e a falta de medidas de não-repetição devidas à sociedade.
A condenação criminal de executores e mandantes não é suficiente: essas violências não podem se repetir. Seguiremos o lado de defensores de direitos humanos em todo o Brasil, para que ninguém mais tenha sua luta e sua vida cerceadas.
É preciso destacar que este caso desvelou uma série de falhas do Estado. Em primeiro lugar, o Estado falhou em proteger a vida de Marielle, Anderson e Fernanda. Marielle era uma defensora de direitos humanos, uma mulher negra, LGBTIA+, mãe, da favela da Maré, que dedicava sua vida à luta por justiça. Defender direitos não pode custar vidas.
O Estado também falhou ao demorar oito anos para apresentar respostas eficazes, ágeis e respeitosas para Fernanda Chaves, a única sobrevivente do crime; para as famílias das vítimas, que lutaram incansavelmente para preservar sua memória e para encontrar justiça e reparação; e para a sociedade, que ecoou tantos questionamentos sobre o caso na quase última década inteira.
O Brasil é um dos países que mais mata pessoas defensoras de direitos humanos e este é um problema estrutural da nossa sociedade, que se deve à insuficiência das políticas públicas, à limitação de programas de proteção, à insuficiência do controle externo exercido pelo Ministério Público, à falta de responsabilização daqueles que violam direitos e a uma política de segurança pública orientada pela violência racista, misógina e classista. Quando defender direitos humanos é viver sob o medo de perder a vida, temos uma demonstração importante de que o Estado não está cumprindo o que determina a lei.
As investigações deste caso também revelaram o modus operandi da segurança pública do estado do Rio de Janeiro: corrupção policial, obstrução de justiça e atuação do crime organizado dentro do próprio poder público. Não haverá justiça de fato, e medidas de não repetição, sem que estes problemas sejam resolvidos. O Estado não pode permitir, muito menos naturalizar, que seus agentes cometam crimes.
É preciso que sejam garantidos julgamentos céleres, justos, independentes e transparentes, com proteção eficaz para familiares, testemunhas, comunidades, defensores de direitos humanos, advogados, promotores e outros envolvidos nos processos. Isso só será possível com o desmantelamento das redes criminosas, que agem a partir de interesses privados e que atuam dentro do Estado.
É preciso investigar e responsabilizar com seriedade os agentes públicos que cometem crimes e violam direitos. Apenas dessa forma será concreta a possibilidade de garantir o acesso à justiça, à memória, à reparação e à não repetição.
A campanha que reuniu mais de um milhão de assinaturas no Brasil e no mundo reforça que a sociedade não esqueceu e não aceitará retrocessos: é um chamado coletivo por verdade, justiça e garantias de não repetição. Essa mobilização histórica demonstra que o julgamento é um marco na luta contra a impunidade e fortalece nosso compromisso de seguir vigilantes para que o Estado cumpra seu papel. A conquista obtida no julgamento nos impulsiona a seguir na luta, sempre em memória de Marielle e Anderson, por uma sociedade que reconheça o papel social e projeta quem defende nossos direitos e por um Estado que garanta sua vida e atuação.
