O Brasil enfrenta um teste decisivo de sua disposição em confrontar a impunidade por ataques contra defensores de direitos humanos nas próximas semanas, afirmou a Anistia Internacional em meio ao início dos julgamentos sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, no Supremo Tribunal Federal, e de Maria Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, no Tribunal do Júri da Bahia.

“A justiça por Marielle Franco, Anderson Gomes e Mãe Bernadete já vem com muito atraso. Seus assassinatos são símbolos de uma tendência mais ampla e altamente alarmante de violência letal e racismo estrutural contra defensores de direitos humanos no Brasil”, afirmou Agnès Callamard, Secretária-Geral da Anistia Internacional.

“Estes julgamentos oferecem uma oportunidade histórica para romper o ciclo de impunidade que tem caracterizado a resposta do Estado aos assassinatos de defensores de direitos humanos por décadas. É essencial que eles ocorram com total independência, transparência e respeito ao devido processo legal. Ninguém, independentemente de sua posição ou poder, deve estar acima da lei.”

Assassinatos emblemáticos de defensores

Marielle Franco, mulher negra e bissexual da favela da Maré, defensora de direitos humanos e vereadora do Rio de Janeiro, foi assassinada em 14 de março de 2018, ao lado de seu motorista, Anderson Gomes. Este crime, para o qual a justiça não foi feita até hoje, levanta muitas questões sobre discriminação de gênero, raça e classe que precisam ser respondidas.

Mãe Bernadete, defensora de direitos humanos e liderança quilombola do Quilombo Pitanga dos Palmares, foi assassinada em agosto de 2023, em Salvador. Ela foi morta em um contexto de racismo estrutural, violência contra comunidades quilombolas e conflitos de terra e território que ameaçam a sobrevivência física, cultural e espiritual de seu povo há anos.

O Tribunal de Justiça da Bahia agendou o julgamento pelo júri de dois réus para 24 de fevereiro de 2026, quase dois anos após o crime, em um contexto de ameaças reiteradas, mortes de outros familiares e ataques a terreiros e lideranças negras que denunciam violações de direitos humanos e exigem proteção e políticas públicas eficazes.

Essa demora expõe impunidade estrutural

O fato de terem se passado oito anos para que este julgamento sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorra apenas em 2026, evidencia como o sistema de justiça brasileiro falha em fornecer respostas eficazes e respeitosas às vítimas e familiares em casos de ataques a defensores de direitos humanos.

Anos após os assassinatos, familiares, comunidades negras, quilombolas, periféricas e comunidades religiosas continuam lutando por memória, verdade e reparação, enquanto enfrentam insegurança, medo, revitimização institucional e o sentimento de que o Estado ainda vê suas vidas como descartáveis.

Estes dois casos, embora emblemáticos, representam apenas uma fração de um cenário muito mais amplo de violência, ameaças e perseguição — muitas vezes denunciadas repetidamente – que não são investigadas adequadamente, não resultam em responsabilização e, em inúmeros casos, sequer chegam à fase de denúncia formal.

A lentidão das respostas, a falha em investigar os mandantes dos ataques, a seletividade racial e territorial do sistema de justiça e a falta de políticas consistentes de prevenção e proteção alimentam a impunidade, o que encoraja novos ataques e envia a mensagem de que é possível silenciar defensores de direitos humanos sem enfrentar consequências.

Brasil é um dos países mais letais para defensores

Diversos estudos, pesquisas e estatísticas oficiais apontam o Brasil como um dos países mais letais para defensores de direitos humanos, especialmente aqueles que buscam proteger direitos à terra, território, recursos naturais e povos e comunidades tradicionais. Segundo a organização Global Witness, 342 defensores da terra e do meio ambiente foram assassinados no Brasil entre 2012 e 2021, mais do que em qualquer outro país do planeta nesse período.

Em disputas agrárias e socioambientais, em áreas urbanas marcadas pela violência policial, em territórios quilombolas e indígenas e em espaços religiosos de matriz africana, defensores enfrentam ameaças, criminalização, assassinatos e desaparecimentos, e em grande parte sem que o Estado sequer tome as medidas adequadas para prevenir, investigar e punir esses crimes.

A proteção de defensores de direitos humanos permanece inadequada devido a políticas públicas insuficientes, programas de proteção limitados, falta de recursos, parcialidade policial baseada em raça, gênero, classe e território que segue amplamente sem solução, e à investigação ineficaz das ameaças.

A falha em responder de forma firme e rápida a ataques e intimidações contribui para um ambiente de medo e autocensura, no qual muitas pessoas desistem de denunciar violações de direitos humanos, agravando ainda mais os riscos para aqueles que permanecem na linha de frente.

“Defender direitos não deveria custar vidas. As autoridades brasileiras devem reconhecer a importância dos defensores de direitos humanos e suas ações, protegê-los adequadamente e garantir seus direitos, assegurando que quaisquer violações sejam exaustivamente investigadas e remediadas, com reparação justa e assertiva. Os assassinatos brutais de Marielle Franco e Mãe Bernadete devem servir como um divisor de águas na proteção de todos aqueles que ousam defender os direitos humanos no Brasil”, afirmou Agnès Callamard.

O compromisso da Anistia Internacional com estes e outros defensores

A Anistia Internacional tem feito campanhas contínuas por justiça à Marielle, Anderson e Mãe Bernadete, denunciando a violência contra defensores de direitos humanos no Brasil em níveis nacional, regional e internacional, e pressionando as autoridades a garantirem investigações independentes, imparciais e eficazes, com a responsabilização dos suspeitos, inclusive dos mandantes dos crimes.

A organização tem destacado suas histórias em seus relatórios, campanhas e ações de mobilização global, colocando-os no centro da luta por memória e reparação diante das graves violações de direitos humanos cometidas contra mulheres negras, lideranças quilombolas, comunidades de favela e povos e comunidades tradicionais.

Ao mesmo tempo, a Anistia Internacional enfatiza que o combate à violência contra defensores de direitos humanos no Brasil não deve se limitar à busca por justiça por esses assassinatos. A organização continuará exigindo respostas para inúmeros outros casos que não chegaram à fase de julgamento, nos quais os criminosos não foram identificados, as repetidas ameaças seguem impunes, e as famílias e comunidades permanecem sem qualquer forma de reparação ou reconhecimento oficial.

A Anistia Internacional permanecerá vigilante e continuará ao lado das pessoas e comunidades na linha de frente da defesa dos direitos humanos no Brasil – nas favelas, baixadas, quilombos, terras indígenas, periferias urbanas, terreiros, zonas rurais e todos os territórios marcados pelo conflito, pelo racismo e pela desigualdade. Com o início dos julgamentos pelos assassinatos de Marielle, Anderson e Mãe Bernadete, a organização convoca as autoridades brasileiras em todos os níveis a:

  • Garantir julgamentos justos, independentes e transparentes, com proteção eficaz para familiares, testemunhas, comunidades, defensores de direitos humanos, advogados, promotores e outros envolvidos nos processos
  • Assegurar que os mandantes, as redes criminosas e os interesses econômicos e políticos por trás dos crimes sejam efetivamente investigados e responsabilizados, sem medo ou favoritismo: romper com a prática de punir apenas os executores diretos deve ser uma prioridade.
  • Fortalecer, com recursos, transparência e participação social, as políticas e programas de proteção aos defensores de direitos humanos, garantindo de forma séria e eficaz um recorte de raça, gênero, orientação sexual, território e classe.
  • Enfrentar a impunidade estrutural por meio da reabertura e revisão de casos arquivados ou paralisados, da investigação eficaz de ameaças relatadas e da adoção de medidas para evitar a reincidência, incluindo reformas institucionais, treinamento para servidores públicos e o combate ao racismo e à violência institucional.