A Anistia Internacional Brasil oficiou, na tarde desta quarta-feira (25), o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, diante da chacina da Vila Cruzeiro. A ação policial causou a morte de pelo menos 25 pessoas nesta terça-feira (24). É importante lembrar que, há três meses, oito pessoas foram mortas no mesmo território, também durante incursões das forças de segurança. É inadmissível que, neste curto período, ao menos trinta pessoas tenham sido mortas no escopo de operações policiais realizadas no Complexo da Penha, com prévia notificação ao MPRJ.
A chacina da Vila Cruzeiro é uma das mais letais da história do Rio de Janeiro. Fica atrás, apenas, da chacina do Jacarezinho, que há um ano vitimou 28 pessoas. Esta sequência de brutalidades, às quais pode-se acrescentar as operações da Polícia Militar no Complexo do Salgueiro (em novembro de 2021, com nove mortos) e em Belford Roxo (em fevereiro de 2022, com seis mortos), revela que as execuções se tornaram procedimento padrão das forças de segurança pública. Em apenas um ano de gestão do governador Cláudio Castro (PL), foram registradas 180 mortes em 39 chacinas, segundo levantamento feito em conjunto pelo Instituto Fogo Cruzado e o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos, da UFF.
As operações policiais não obedecem à prerrogativa da absoluta excepcionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, e desrespeitam protocolos internacionais que regulam o uso excessivo da força e de armamentos letais. E não menos importante: violam direitos básicos dos moradores e moradoras das favelas e bairros periféricos, que têm, cerceados seus direitos à mobilidade, à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança e à moradia.
O Governador deve explicações a toda a sociedade, em especial aos 200 mil moradores da Vila Cruzeiro, que estão sob forte impacto emocional e psíquico diante do terror vivido de mais uma chacina. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), 19 unidades escolares tiveram seu funcionamento afetado pela realização da operação. O Governo do Estado do Rio de Janeiro possui a obrigação de mobilizar todos os esforços necessários para garantir que as polícias adotem os protocolos necessários e efetivos para que o plano de redução de letalidade policial demandando pelo STF seja cumprido.
Já o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deve explicar por que não impediu que uma operação com tamanho nível de letalidade tenha sido realizada. O órgão confirmou que foi notificado sobre a operação. A Anistia Internacional Brasil pergunta ao Ministério Público: o que significa esta notificação? É urgente que a sociedade saiba para que serve esse comunicado se o Ministério Público falha em exercer controle externo sobre a atuação policial.
A Anistia Internacional Brasil recorda, mais uma vez, que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial. No entanto, a recorrência das chacinas no estado indica que a instituição não tem atuado de maneira contundente para frear o ciclo de violência e impunidade que tem sido a marca da política de segurança pública implementada pelo Governo estadual e executada pelas instituições de polícia sob sua atribuição direta e, também, por aquelas de natureza federal.
