O Ministério tem que ser Público

Quantos casos de brutalidade policial você já ouviu no noticiário só essa semana? Abordagens e violentas, mortes por “bala perdida”, chacinas, invasão de casas e tantas outras violações de direitos humanos provocadas pelo uso excessivo e desproporcional da força policial. Essas violações atingem principalmente a população negra e moradora das favelas e periferias. É preciso agir contra essa barbárie. Precisamos interromper o ciclo da violência policial e da impunidade que afeta toda a população.  

É fundamental responsabilizar os policiais envolvidos nessas violações. E também é fundamental entender que o problema da violência policial é estrutural e envolve as cadeias de comando e autoridades, que também precisam ser monitoradas e investigadas. Você sabia que o Ministério Público (MP) tem o dever constitucional de controlar a atividade policial e garantir que ela aconteça em conformidade com o respeito e a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas? 

A Constituição brasileira determina em seu Art. 129, que o Ministério Público deve exercer o controle externo da atividade policial. E por isso, tem atribuição para investigar as violações de direitos humanos cometidas pela polícia.  

O que queremos?    

Queremos construir em conjunto com o MP um controle externo e participativo da atividade policial até 2024. Com um compromisso da instituição em avançar para parar a brutalidade policial.     

Vamos Juntos Construir a mudança?  

Pressione e Exija que os Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público garantam a realização do controle externo e participativo da atividade policial em seus territórios.

Pressione e Exija que os Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público garantam a realização do controle externo e participativo da atividade policial em seus territórios.

Precisamos de você para que a mudança aconteça!  Compartilhe essa petição com seus amigos, vizinhos e familiares. Vamos juntos garantir que a brutalidade policial não seja mais a regra!  

Ao assinar o formulário ao lado, você concorda com esse texto que será entregue aos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados brasileiros e ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público  

 

A sociedade exige: Controla, MP! 

Srs. Procuradores Gerais de Justiça dos Estados  

Sr. Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público 

 A Constituição brasileira determina em seu artigo 129 que o Ministério Público deve exercer o controle externo da atividade policial. O Ministério Público é um órgão independente das polícias, compõe o sistema de justiça brasileiro, tem autonomia, competência e atribuição para investigar e iniciar processos judiciais de responsabilização de todos os agentes de se segurança do estado envolvidos em violações de direitos humanos. O Ministério Público precisa realizar um controle externo que se projete além da prática de supervisão à distância das investigações realizadas por delegados da própria polícia em casos de violência policial.  

É importante reconhecer o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os esforços para orientar como o controle externo da atividade policial precisa ser realizado nos Estados, bem como a competência do CNMP no controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, conforme determinado na Constituição Federal, artigo 130-A.2. 

Diante disso, as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais participantes da campanha “O Ministério tem que ser Público”, em conjunto com a população se unem para apresentar uma contribuição para este controle externo e participativo da atividade policial baseada nos direitos humanos internacionalmente reconhecidos que consiste em cinco requisitos mínimos:  

  • Sistemas de monitoramento externos à polícia e com independência política e operacional, com recursos suficientes, especializados e com transparência; 
  • Protocolos de investigação que garantam que as violações de direitos humanos cometidas pelas polícias sejam apuradas de maneira célere, independente e eficaz, de acordo com parâmetros internacionais de direitos humanos; 
  • Responsabilização de todos os envolvidos nas violações de direitos humanos cometidas pelas polícias, incluindo as cadeias de comando; 
  • Transparência e Participação da sociedade e dos familiares das vítimas de violência de Estado; 
  • Entendimento de que tanto o racismo quanto a violência policial são problemas estruturais e precisam ter respostas capazes de romper com estas práticas.  

Contamos com o seu apoio nesta construção de um mecanismo de controle externo e participativo da atividade policial efetivo, para dar respostas às violações de direitos humanos cometidas pelas polícias e parar a brutalidade policial e o racismo.  

O pedido acima faz parte da Campanha “O Ministério tem que ser Público” uma iniciativa das seguintes organizações e movimentos:  

Redes de Comunidades e Movimentos Contra a Violência (RJ), Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (RJ), CESEC (RJ), Redes da Maré (RJ), Fórum Brasileiro de Segurança Pública (SP), Conectas Direitos Humanos (SP), Mães de Maio (SP), Olodum (BA), Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas (SP), Mães de Maio da Bahia (BA), Centro de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA (CE), Fórum Popular de Segurança Pública (CE), Mães do Curió (CE), Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA (PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH (PA), Mães do Xingu (PA), Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos – CONAQ (AP) e Utopias Negras (AP).  

 

Assinaturas Atuais