Uma comissão formada pelo governador do Missouri, Jay Nixon, que examinou disparidades raciais e outras condições sociais e econômicas na área de St. Louis, após a morte de Michael Brown e os protestos subsequentes, divulgou essa semana as suas conclusões.
O relatório constatou desigualdade racial sistémica em uma ampla gama de setores, incluindo interações com a polícia, habitação, educação e cuidados de saúde.
Especificamente, o relatório citou a necessidade de reformas no policiamento quanto ao uso de força nas interações com as população no policiamento de protestos. A Comissão apela especificamente às agências policiais locais que revisem as suas políticas de uso de força e treinamento para garantir que os oficiais usem apenas o mínimo de força – proporcional ao incidente – necessária para a segurança do cidadão e do oficial; que controlem situações ilegais efetivamente e com segurança, preservando os direitos humanos e constitucionais dos cidadãos. A Comissão Ferguson também recomendou que o estado de Missouri revisasse o seu estatuto sobre uso da força contra suspeitos em fuga, para que sigam as normas constitucionais, conforme estabelecido pela Suprema Corte no caso Tennessee v. Garner e designe o Procurador-Geral como um promotor especial para todos os casos onde o uso de força por um oficial provoque a morte, ou quando um policial mata ou fere alguém com arma de fogo ou quando alguém morre enquanto detido.
“Este relatório identificou diversas áreas críticas que precisam ser abordadas em nome da igualdade e dos direitos humanos”, disse Steven W. Hawkins, diretor executivo da Anistia Internacional dos EUA. “Quer a nível local, federal, ou estadual, o governo e as autoridades policiais têm o dever de respeitar o direito de todas as pessoas de serem tratadas igualmente e de terem seus direitos respeitados. Isso inclui o direito à vida e à segurança pessoal, bem como o direito de protestar pacificamente. Embora os autores do relatório recomendem mudanças no uso da política de força e treinamento, isso não levará a uma efetiva prestação de contas. O estado de Missouri precisa rever o seu estatuto do uso de força para conformá-lo às normas internacionais – e não apenas aos padrões mínimos do caso Tennessee v Garner; precisa limitar o uso de armas de fogo dos oficiais para uso apenas como último recurso, quando estritamente necessário para proteger a si ou outrem; no caso de ameaça iminente de morte ou lesão grave, e assegurar que os mecanismos de responsabilização sejam incorporados na lei.”
“As constatações de mais um relatório, entre outros, detalhando as violações dos direitos humanos em Ferguson e St. Louis demonstram uma precisão maior quanto à abordagem dessas mesmas questões num nível federal, para que todos tenham tratamento igual perante a lei”, disse Hawkins.
Um relatório da Anistia Internacional dos EUA divulgado no ano passado demonstrou que o estatuto sobre uso de força no Missouri é demasiado permissivo e precisa se conformar às normas internacionais sobre o uso de força e armas de fogo. O relatório também verificou que a polícia impôs restrições inadmissíveis aos manifestantes, incluindo uma regra de “circulando em cinco segundos”, e intimidou os manifestantes com unidades caninas, equipamento pesado antimotim e armas de nível militar, bem como práticas questionáveis de dispersão de protestos, incluindo o uso indevido de gás lacrimogêneo, sem aviso prévio, o que não só afetou os manifestantes, mas também os bairros da periferia.
As recomendações da Comissão Ferguson também incluem :
O Estado deve parar de fornecer armas de estilo militar desproporcionadas a uma dada situação. Os serviços policiais locais que já possuem este equipamento não devem usá-lo quando não se justificar.
Não se devem encarcerar pessoas por delitos menores.
Um fundo para “apoiar a infraestrutura de imparcialidade racial regional para todos os setores” ao longo dos próximos 25 anos; e
Treinamento Antidiscriminação para funcionários municipais
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