Com o uso sistemático de penas de morte que violam o direito internacional, Singapura tem enviado dezenas de pessoas pegas com drogas ao corredor da morte. Isso é o que informa a Anistia Internacional em seu novo relatório divulgado hoje.

Cooperate or Die (Cooperar ou morrer) também revela como as reformas da pena de morte estabelecidas em 2013, apesar de reduzirem o número de pessoas condenadas à morte, são insuficientes e deixaram as decisões de vida e morte nas mãos de um promotor em vez dos juízes.

“Singapura gosta de parecer como um modelo próspero e progressista, mas o uso da pena de morte mostra um flagrante desrespeito à vida humana. O país se baseia em leis severas que atingem a maioria dos traficantes de drogas dos níveis mais baixos da escala, muitos dos quais vieram de origens carentes”, disse Chiara Sangiorgio, Conselheira da Anistia Internacional sobre pena de morte.

“As reformas estabelecidas em 2013 foram um passo na direção certa e permitiram que algumas pessoas escapassem da forca, mas, em aspectos fundamentais, falharam desde o início”.

“Singapura desempenha um papel de protagonismo, tanto na Ásia, como no resto do mundo. O governo deve sair do impasse gerado por essas reformas para acabar com a pena capital de uma vez por todas.”

A investigação da Anistia Internacional, baseada em extensas análises de documentos judiciais, mostra que os tribunais de Singapura continuam a impor penas obrigatórias em casos de tráfico de drogas, mesmo que as novas reformas permitam maior indulgência. As penas de morte obrigatórias não permitem aos juízes considerar as circunstâncias atenuantes do crime ou dos infratores. Os tribunais não têm outra opção senão condenar os criminosos de droga à forca. As pessoas enviadas ao corredor da morte por delitos de drogas nos últimos quatro anos possuíam em sua maioria uma quantidade relativamente pequena de drogas e muitos dizem que foram levados ao comércio de drogas por desemprego ou dívidas.

Depois que as novas reformas foram estabelecidas em 2013, os portadores de drogas deveriam poder escapar das penas de morte obrigatórias cooperando suficientemente com o promotor público durante a fase de investigação ou julgamento. No entanto, as decisões sobre quem atende a este critério recai totalmente ao Ministério Público e não ao juiz, e são feitas a portas fechadas em um processo nebuloso e não transparente.

“O uso de penas de morte obrigatórias em Singapura deve acabar imediatamente. Embora tenha havido uma redução dessas penas nos últimos anos, o fato de ainda serem aplicadas ​​é motivo de profunda preocupação”, disse Chiara Sangiorgio.

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Um instrumento falho para combater o crime

As autoridades de Singapura continuaram a justificar a manutenção da pena de morte ao assinalar que ela era uma ferramenta supostamente eficaz para combater o crime. Vivian Balakrishnan, ministra das Relações Exteriores, em um discurso na ONU em setembro de 2016, disse: “Na nossa opinião, a pena de morte por delitos relacionados à droga e por assassinato tem sido um elemento-chave para manter Singapura livre de drogas e manter Singapura segura”.

Isso, apesar de não haver provas de que a ameaça de execução seja mais dissuasora do crime do que outras penalidades, como a prisão perpétua, algo confirmado em múltiplos estudos, inclusive pela ONU, em todo o mundo.

“Singapura está se iludindo se pensa que a pena de morte é uma ferramenta eficaz para reduzir as taxas de criminalidade. Este é o castigo final cruel, desumano e degradante; não melhora nossa segurança – um fato que a grande maioria dos países do mundo reconheceu”, disse Chiara Sangiorgio.

“Singapura deve suspender imediatamente a aplicação da pena de morte com vistas à sua revogação final. A curto prazo, o país deve reformar sua estrutura legal para ajustá-la ao direito internacional e garantir que os condenados à morte tenham todas as proteções legais garantidas pelo direito e padrões internacionais.”

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Repressão contra ativistas

Desde que as reformas foram estabelecidas, as autoridades de Singapura também reprimiram cada vez mais aqueles que se manifestam contra o uso da pena de morte, em particular advogados e outros ativistas. Uma nova lei estabelecida em 2016 reforçou as restrições já austeras quanto à possibilidade de os defensores dos direitos humanos e outros confrontarem as decisões judiciais. Em agosto de 2017, por exemplo, o Supremo Tribunal multou em SD 6.000 (USD 4.400  ou R$ 14.000,00)  um advogado que representava um condenado à morte, depois de ele publicar no Facebook uma crítica ao trabalho do judiciário, antes de seu cliente ser executado.

“As autoridades de Singapura nunca se importaram muito com o direito à liberdade de expressão, e agora estão querendo cada vez mais silenciar o debate sobre o uso da pena de morte. Este modelo deliberado de assediar aqueles que defendem o direito à vida deve terminar imediatamente”, disse Chiara Sangiorgio.

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Contexto

Singapura tem prosseguido com o uso da pena de morte desde meados da década de 1990, quando a cidade-estado era o maior executor per capita do mundo e aplicou dezenas de penas de morte a cada ano. Nos últimos três anos, um total de 10 pessoas foram executadas (quatro em 2016), enquanto pelo menos 17 penas de morte foram impostas no mesmo período. Em todos os casos, os condenados à morte foram condenados por assassinato ou tráfico de drogas. As infrações relacionadas com a droga não respeitam o limiar dos “crimes mais graves” aos quais a pena de morte deve se restringir nos termos do direito internacional.

A Anistia Internacional opõe-se à pena de morte em todos os casos e em qualquer circunstância, independentemente da natureza do crime, das características do infrator ou do método utilizado pelo Estado para realizar a execução. A organização considera a pena de morte uma violação do direito à vida, tal como reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e a pena máxima cruel, desumana e degradante.