O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, denominado como “PL da Devastação”, foi sancionado pelo presidente Lula em 8 de agosto de 2025 com 63 vetos presidenciais de um total de quase 400 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A postura do governo nesse processo foi de meio termo, tentando conciliar interesses das bancadas favoráveis ao projeto e daqueles que criticavam os retrocessos ambientais do texto aprovado.
Conforme previsto na Constituição Federal, o prazo para a análise dos vetos pelo Congresso Nacional é de 30 dias corridos a partir do recebimento da mensagem presidencial que explica os motivos dos vetos. Durante esse período, o veto deve ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se esse prazo expirar sem deliberação, o veto é incluído automaticamente na pauta da sessão imediata seguinte, suspendo as demais deliberações até sua votação final, que exige maioria absoluta dos parlamentares para sua derrubada (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Se o veto for mantido, o texto vetado não entra em vigor. Caso seja rejeitado, o projeto segue para promulgação.
Entre os vetos mais críticos feitos pelo presidente, destacam-se a rejeição de dispositivos que permitiam licença ambiental automática, dispensavam a consulta prévia e livre às comunidades indígenas e tradicionais, e flexibilizavam regras na Mata Atlântica. Também foram vetados trechos que ampliavam o regime especial para empreendimentos considerados estratégicos, o que facilitava o avanço de projetos com menor controle ambiental. Todavia, a maior parte do conteúdo polêmico do PL, como a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para acelerar o licenciamento, foi mantida.
Além do PL, o governo sancionou uma Medida Provisória (MP) relacionada que pode facilitar a exploração econômica na foz do Amazonas, uma região ambientalmente sensível e repleta de territórios tradicionais. Essa MP traz regras que preocupam ambientalistas e comunidades locais pela possibilidade de ampliar empreendimentos à margem dos controles ambientais e sociais adequados.
O panorama atual é de risco, pois o Congresso Nacional tem maioria para derrubar os vetos presidenciais e aprovar integralmente o texto original, o que representaria um grave retrocesso na proteção ambiental e nos direitos das populações tradicionais. Caso isso aconteça, haverá grande pressão para judicializar o tema no Supremo Tribunal Federal, buscando proteger os direitos socioambientais impactados.
Esse contexto ressalta a importância de atenção ao processo legislativo final, pois a derrubada dos vetos pode aumentar significativamente os danos socioambientais, facilitando a instalação de grandes empreendimentos em territórios indígenas, quilombolas e áreas protegidas sem os devidos controles e consultas.
A sua voz pode continuar fazendo a diferença. Pressione os deputados federais do seu estado e exija que eles mantenham os vetos presidenciais ao PL da Devastação. A pressão da sociedade é fundamental para impedir retrocessos que colocam em risco a vida, os territórios e os direitos de milhões de pessoas. Cada mensagem nas redes sociais, cada e-mail, cada manifestação conta. Não deixe que interesses imediatistas passem por cima do futuro do Brasil e da dignidade de quem mais precisa. Pressione hoje — porque proteger o clima é também proteger direitos humanos.
