Apesar da ausência marcante de um representante da Secretaria de Segurança Pública (SESEG/RJ), autoridades que participaram da audiência pública realizada hoje (31), na ALERJ, reconheceram a existência da prática de execuções extrajudicias cometidas pela polícia no estado do Rio de Janeiro. No encontro, as recomendações propostas pelo relatório da Anistia Internacional – “Você matou meu filho: Homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro” -, lançado no início do mês, foram consideradas como importantes medidas para mudar esta realidade. Participaram da audiência pública o chefe do Estado Maior Administrativo da Polícia Militar, coronel Ibis Pereira, o chefe de gabinete da Polícia Civil, Fernando Pouca Vila e o promotor Paulo Roberto Jr, representando o Ministério Público.
“Esperamos que os indicativos dados hoje na audiência pública de compromisso com as recomendações do relatório da Anistia Internacional não caiam no vazio e as ações possam realmente ser implementadas. Os registro de homicídios decorrentes de intervenção policial têm sido usados como uma cortina de fumaça para ocultar casos de execuções extrajudiciais cometidas pela polícia. Essa realidade precisa mudar”, afirma Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ abriu diálogo com as autoridades responsáveis pelo tema, agendando reuniões de trabalho com o Ministério Público Estadual e com os comandos das polícias civil e militar para avançar na efetivação das recomendações.
Para o Ministério Público Estadual, pede-se a criação de um grupo permanente que concentre a investigação dos homicídios decorrentes de intervenção policial, que inclua também uma força tarefa para concluir as centenas de casos em andamento. Espera-se também que seja criada uma comissão de controle externo da atividade policial.
Para a Polícia Civil, foi solicitada a definição de um cronograma para que todos os homicídios decorrentes de intervenção policial passem a ser investigados pela Divisão de Homicídios. O chefe de gabinete da Polícia Civil, Fernando Vila Pouca, afirmou que esta decisão já foi tomada no comando da polícia, mas ainda faltam recursos para implementar a proposta.
O chefe do Estado Maior Adminstrativo da PMERJ, coronel Íbis Pereira, anunciou que em breve a polícia militar do Rio de Janeiro vai implementar um protocolo para o uso da força. O diretor da Anistia Internacional, Atila Roque, sugeriu que o comando da PM também desenvolva ações de controle do uso da força letal nos batalhões e unidades da polícia militar que apresentam maior número de homicídios decorrentes de intervenção policial.
Segundo o pesquisador Michel Misse, as mortes cometidas pela polícia e a falta de investigação são temas denunciados por pesquisas e estudos acadêmicos desde os anos 90. Monica Cunha, da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, foi enfática: “Como quem teve um filho assassinado vai ter paciência de esperar? Como ter paciência, se eles continuam morrendo?”
A proposta de incorporar os protocolos internacionais sobre o uso da força, na legislação estadual, também foi discutida e recebeu apoio não apenas do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Marcelo Freixo, como do próprio presidente da casa, deputado Jorge Picciani, em encontro prévio à audiência. A audiência pública contou com a presença de familiares de vítimas da violência, as organizações da sociedade civil ISER e Justiça Global, especialistas no tema, defensores de direitos humanos e autoridades.
“Os encaminhamentos que saíram da audiência pública são um passo importante, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido até que as autoridades firmem compromissos concretos e implementem as mudanças necessárias para mudar a realidade apresentada”, destaca Atila Roque. A Anistia Internacional continuará empenhada em cobrar a efetivação e monitorar os compromissos assumidos na audiência pública, assim como continuar pressionando para que todas as recomendações do relatório sejam implementadas.
Diga não à execução
Durante a audiência pública, ativistas da Anistia Internacional fizeram uma manifestação pacífica na escadaria do Palácio Tiradentes (ALERJ), onde 580 vasos de flores foram dispostos representando cada uma das vítimas de homícidios decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, em 2014. Os ativistas recolheram assinaturas para a petição “Diga não à execução”, que será entregue às autoridades estaduais cobrando a implementação das recomendações do relatório. A petição pode ser assinada aqui.
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