No Dia dos Direitos Humanos, o Brasil em que vivemos está atravessando um cenário de grave deterioração das garantias fundamentais. Nas últimas horas, testemunhamos ataques à liberdade de imprensa e decisões legislativas que ameaçam direitos constitucionais de povos originários. E sabemos, que apesar de essas serem marcas trágicas do dia de hoje, os Direitos Humanos no Brasil está sob amplos ataques.
LIBERDADE DE IMPRENSA ATACADA
Na noite de ontem (09), vimos acontecer um grave ataque ao direito de imprensa: jornalistas foram retirados à força do plenário da Câmara dos Deputados e impedidos de registrar o que estava acontecendo no local, enquanto a transmissão oficial da TV Câmara (emissora de televisão da Câmara dos Deputados do Brasil) foi abruptamente interrompida.
Isso aconteceu após o deputado federal Glauber Braga (PSOL) ocupar a mesa da presidência para protestar contra sua cassação, que havia sido anunciada para ser votada no dia de hoje (10/12), e o Projeto de Lei que reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado, aprovado nesta madrugada.
Após a retirada da imprensa do plenário e a interrupção da transmissão na TV Câmara, as imagens que vieram a público, de uma retirada à força do deputado da mesa da presidência, foram feitas por câmeras de celular, principalmente por parlamentares, que puderam permanecer no plenário. Foram essas filmagens que garantiram à população brasileira o acesso às informações sobre o que estava acontecendo do lado de dentro.
Do lado de fora do plenário, jornalistas foram agredidos pela Polícia Legislativa enquanto aguardavam a saída do deputado para a coletiva de imprensa. Durante a então coletiva, o deputado Glauber Braga afirmou que as ordens para a atuação da Polícia Legislativa foram do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Este episódio atacou frontalmente o direito à liberdade de imprensa, cerceando o trabalho de jornalistas e privando a população brasileira de informações sobre o ocorrido dentro de uma casa legislativa.
Desde o final do dia de ontem, ainda, a Anistia Internacional Brasil recebeu denúncias de uma política de “shadowban” (ou bloqueio fantasma) por parte da Meta nas redes sociais de figuras públicas de esquerda brasileiras, o que teria reduzido drasticamente seu alcance nas redes, uma forma de esconder os perfis. Nossa equipe constatou que páginas como as de Glauber Braga, Sâmia Bomfim, Celia Xakriabá, o do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outras figuras não são encontradas ao serem pesquisadas no Instagram, enquanto o mesmo não ocorreu com figuras públicas reconhecidamente de direita. É preciso explicações contundentes da Meta sobre os alegados bloqueios a partir de critérios de posicionamento político.
GRAVE RETROCESSO
Na casa legislativa ao lado, o Senado Federal, aprovava outro retrocesso grave: a PEC 48, que insere o chamado “Marco Temporal” na Constituição, restringindo o reconhecimento de terras indígenas apenas àquelas comprovadamente ocupadas em 5 de outubro de 1988. A aprovação ocorre justamente na véspera do Dia dos Direitos Humanos e afronta a dignidade dos povos originários, violando sua relação ancestral e coletiva que mantêm com a terra — um vínculo protegido pela Constituição Federal e por diversos tratados internacionais dos quais o país é signatário.
A medida representa um grave retrocesso para o Brasil e ignora decisões vinculantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a sentença no caso do Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, que reconhece o direito originário e coletivo à terra e obriga o Estado brasileiro a garantir sua proteção efetiva.
Ao desconsiderar esses marcos legais e compromissos, o Senado envia uma mensagem preocupante à sociedade e à comunidade internacional: a de que o Estado brasileiro está disposto a sacrificar direitos fundamentais e ambientais em nome do interesse econômicos de explorar os territórios originários e na contramão da proteção ambiental e do combate à crise ecológica. Isso ocorre menos de um mês depois da COP 30, onde o Brasil reafirmou compromissos de sustentabilidade e justiça climática diante do mundo. Os povos indígenas — verdadeiros guardiões das florestas e da biodiversidade — são essenciais para a preservação ambiental e o equilíbrio climático. Enfraquecer seus direitos territoriais é dar passos atrás na luta global contra a crise climática e comprometer a credibilidade do país perante a comunidade internacional e a sociedade civil.
A situação se agrava diante do crescente número de ataques, intimidações e homicídios contra defensoras e defensores de direitos humanos, especialmente lideranças indígenas e comunitárias. Mesmo após a criação do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o Brasil segue entre os países mais perigosos para quem atua na defesa de territórios e do meio ambiente. Casos recentes no Paraná, Mato Grosso e Pará, incluindo o assassinato de duas quebradeiras de coco babaçu durante a COP30, evidenciam um padrão de impunidade que exige medidas concretas e imediatas.
LUTO E VIOLÊNCIA DE ESTADO
Chegamos a este Dia Internacional dos Direitos Humanos sob diversos ataques. Há 43 dias da chacina que matou ao menos 121 pessoas no Rio de Janeiro, a maior da história do estado, temos muito pouco a celebrar. Estamos vivendo o luto permanente de uma população que tem a vida de seus jovens negros retiradas cotidianamente, em nome de uma política de segurança pública marcada pela militarização e justificada por uma suposta guerra às drogas. No mesmo país em que crianças violadas têm seu direito ao aborto legal constantemente fragilizado pelas instituições.
A Anistia Internacional Brasil seguirá acompanhando de perto todos esses episódios e cobrando que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações: proteger direitos, garantir transparência, prevenir violência institucional e assegurar justiça às populações afetadas.