Veto ao PL 608/2013 pelo governador de SP

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20 de dezembro de 2014 Liberdade de expressão Violência policial
©Anistia Internacional

A Anistia Internacional lamenta a decisão do governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin de vetar o Projeto de Lei 608/2013 – aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa – que proibia o uso de bala de borracha pelas policias civil e militar em protestos e manifestações.

A Anistia Internacional tem documentado casos de uso desproporcional da força pela polícia paulista durante os protestos, inclusive o caso de Sergio Silva, fotógrafo que perdeu o olho por um tiro de bala de borracha quando cobria manifestação popular em 13 de junho de 2013.

O uso das armas menos letais em protesto deve ser regulamentado e qualquer abuso, apurado e responsabilizado. O estado de São Paulo não possui nenhum protocolo público sobre o uso de armas menos letais e, desde junho de 2013, nenhum agente público foi responsabilizado pelos ferimentos e danos causados a jornalistas e manifestantes pacíficos no contexto dos protestos.

20 de dezembro de 2014 Liberdade de expressão Violência policial

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