No dia 5 de setembro, em publicação no Diário Oficial da União, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, editou a portaria 794/2016 onde decreta a prorrogação da portaria 611, que suspendeu o repasse para contratos, convênios, nomeações de servidores, despesas com diárias e passagens, além da realização de eventos no âmbito de Direitos Humanos no Brasil, até 2017.
Em 11 de agosto de 2016, a Anistia Internacional enviou ofício ao Ministério da Justiça cobrando uma posição sobre essas medidas, mas até o momento não obteve resposta. Editada no dia 10 de junho com justificativa de garantir a segurança dos megaeventos e priorizar financeiramente as forças policiais, a portaria – e sua prorrogação – mostram a falta de comprometimento com as políticas de direitos humanos.
Uma das principais áreas afetadas é o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). Apenas no primeiro semestre de 2016, o Brasil registrou 36 assassinatos de defensores, número que coloca o país a frente da Colômbia e do México nestas violações, segundo apontamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
“O Brasil lidera o ranking de país mais perigoso para os defensores de direitos humanos. Especialmente no campo onde se concentram os maiores índices em estados como Pará, Rondônia e Maranhão que concentram noventa por cento dos casos, mas também em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, que enfrentam constantemente diversos abusos”, conclui Fátima Mello, assessora de direitos humanos da Anistia Internacional.
Ela afirma que além de violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, documento do qual o Brasil é signatário, esse congelamento precisa ser revertido porque o programa de proteção é ação fundamental para a vida dos defensores.
“A retomada do PPDDH é a única garantia de segurança a centenas de ativistas que estão sem apoio, inclusive financeiro, e correndo risco de morte, em função de constantes ameaças já recebidas em seus locais de origem. Sem o programa, eles acabam dependendo da ajuda de parentes e amigos, com isso se expondo ainda mais e também a essas pessoas”, afirma Fátima.
As únicas áreas do Ministério da Justiça e Cidadania que não foram afetadas pela portaria foram a Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
