“O governo equatoriano deve cessar a repressão às manifestações, garantir os direitos humanos de todos e assegurar que todas as medidas de austeridade adotadas sejam consistentes com as leis internacionais de direitos humanos”, disse a Anistia Internacional.
“As autoridades equatorianas devem pôr um fim imediato à pesada repressão de manifestações, incluindo detenções em massa, e conduzir investigações rápidas, independentes e imparciais sobre todas as alegações de prisões arbitrárias, uso excessivo de força, tortura e outros maus-tratos dos que foram detidos nos protestos. Eles também devem respeitar a liberdade de imprensa e garantir que os jornalistas possam cobrir com segurança a situação ”, disse Erika Guevara-Rosas, diretora de Anistia Internacional das Américas.
Os protestos em andamento começaram em várias cidades no dia 3 de outubro em resposta ao presidente Lenín Moreno ter anunciado medidas de austeridade. Horas depois, o presidente declarou estado de emergência em todo o país, autorizando a mobilização das Forças Armadas e da Polícia Nacional para manter a ordem e evitar a violência. Este decreto suspende os direitos à liberdade de associação e reunião sobre o assunto em questão, o direito à liberdade de circulação nos casos em que afeta os direitos de outros cidadãos, e para evitar atos de vandalismo que possam afetar o direito à vida e à propriedade de terceiros.
“O estado de emergência não pode ser uma desculpa para reprimir violentamente o descontentamento das pessoas por medidas econômicas e colocar seus direitos em risco. A proibição geral do horário ou local permitido de uma manifestação é uma restrição não permitida, porque impede as autoridades de fazer uma avaliação caso a caso das circunstâncias específicas de cada situação”, disse Erika Guevara-Rosas.
O governo deve garantir que quaisquer medidas de austeridade sejam desenvolvidas e implementadas de maneira consistente com a lei internacional de direitos humanos. Isso inclui garantir que as medidas de austeridade sejam temporárias, razoáveis e proporcionais; esgotar medidas alternativas menos restritivas; e garantir a participação genuína das pessoas e grupos afetados. O governo deve executar urgentemente uma avaliação de impacto em direitos humanos para garantir que as medidas de austeridade não sejam discriminatórias e sejam consistentes com os direitos humanos, particularmente os direitos de grupos marginalizados.
Defensores públicos do Equador tem documentado as forças de segurança que reprimem violentamente manifestantes e jornalistas e abrem caminho para propriedades particulares. Em alguns casos, eles usaram armas de gás lacrimogêneo e armas com balas de borracha indiscriminadamente contra multidões, que também afetaram crianças, mulheres grávidas, idosos e pessoas com deficiência.
Os defensores concluíram que as autoridades detiveram 485 pessoas nos protestos apenas em nos dias 3 e 4 de outubro, incluindo crianças. Em alguns casos, as autoridades supostamente detiveram as pessoas sem se identificarem, não as informaram de seus direitos ou o motivo de sua prisão e as maltrataram física e verbalmente. Embora também tenha havido denúncias de violência por parte dos manifestantes em algumas das manifestações, as autoridades devem tomar todas as medidas apropriadas para lidar com esses episódios de violência, garantindo que aqueles que protestam pacificamente possam continuar a fazê-lo.
Apesar dos desafios de várias organizações de direitos humanos, em 7 de outubro, o Tribunal Constitucional do Equador decidiu que o atual estado de emergência é constitucional, mas limitou seu escopo a 30 dias. O tribunal também ordenou que a Polícia Nacional e as Forças Armadas cumpram seus deveres de proteger a integridade e os direitos dos jornalistas, organizações de assistência humanitária e público em geral.
Histórico
As medidas econômicas anunciadas pelo Presidente Moreno incluíam flexibilização da mão-de-obra, eliminação dos benefícios trabalhistas para funcionários do setor público e eliminação dos subsídios ao petróleo que, segundo relatos, aumentariam o preço do combustível em 120%. Existe o risco de que essas medidas possam afetar a renda das famílias e tornar as mercadorias necessárias mais caras para todos.
O Ministro da Economia disse publicamente que as medidas faziam parte de um acordo que o Equador havia alcançado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para acessar crédito de mais de 4 bilhões de dólares. O FMI disse que as reformas visam “melhorar a sustentabilidade da economia equatoriana”.
O Equador é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre outros tratados que protegem esses direitos. Vários órgãos da ONU notaram que medidas de austeridade representam um perigo para os direitos humanos, especialmente direitos econômicos, sociais e culturais, e que os estados continuam a ter obrigações de direitos humanos mesmo “em tempos de crise econômica, quando ajustes na implementação de alguns direitos do Pacto podem seja inevitável”. Nesta base, eles desenvolveram critérios para garantir que as medidas de austeridade sejam temporárias, legítimas, necessárias, razoáveis, proporcionadas e não discriminatórias.
De acordo com os padrões internacionais de direitos humanos, as medidas de austeridade devem abranger apenas o período da crise econômica em questão, com o objetivo final de proteger a totalidade dos direitos humanos, mitigar as desigualdades que podem surgir em tempos de crise e garantir que os direitos dos marginalizados indivíduos e grupos não são afetados desproporcionalmente. Elas só devem ser tomados após cuidadosa consideração para garantir que elas são os meios mais adequados e capazes de atingir esses objetivos e que não existem alternativas menos restritivas aos direitos econômicos, sociais e culturais.
As medidas de austeridade também devem proteger o conteúdo básico dos direitos econômicos, sociais e culturais. Eles devem se basear na transparência e participação genuína dos grupos afetados e sujeitos a procedimentos significativos de revisão e prestação de contas. A realização de uma avaliação de impacto em direitos humanos é essencial para esse processo e pode ajudar o governo e os credores a garantir que as medidas de austeridade sejam consistentes com a lei internacional de direitos humanos.
O Equador tem uma longa história de usos inadequados de estados de emergência. Em 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos disse ao Equador que usar o estado de emergência para controlar o descontentamento popular por medidas econômicas era contrário às suas obrigações em matéria de direitos humanos.
