A decisão do Tribunal Federal solicitando a criação de uma comissão de inquérito de verdade e justiça no caso de Ayotzinapa é um precedente importante que pode, sujeito a determinadas condições, iniciar uma grande mudança na forma como violações graves direitos humanos são investigadas no México, disse a Anistia Internacional.
.
“Após quatro anos de fracassos contínuos na investigação do caso, esta decisão representa um grande avanço na busca pela verdade, justiça e reparação para os 43 estudantes que desapareceram na noite de 26 de setembro de 2014”, disse Erika Guevara Rosas, diretora de Américas da Anistia Internacional.
.
A sentença do Primeiro Tribunal Colegiado do Circuito XIX, em Tamaulipas, publicada no dia 4 de junho, reconhece que no México não há procurador independente e que a investigação do desaparecimento forçado de 43 alunos foi profundamente fracassada e inadequada.
.
Entre as deficiências na investigação da Procuradoria Geral da República (PGR), o Tribunal salientou as coincidentes e reiteradas denúncias de tortura, a comprovação de alegações quase exclusivamente por meio de confissões incriminatórias e o fracasso de investigar autoridades relevantes para o caso, como membros da Polícia Federal, do Exército e da Marinha.
.
Portanto, o Tribunal considerou adequado ordenar a criação de uma comissão de inquérito especial – mecanismo utilizado para garantir investigações adequadas de crimes de direito internacional com suspeitas de participação de agentes do Estado ou quando órgãos tradicionais de investigação mostram-se inadequados ou incapazes para a função.
.
O Tribunal confirmou a decisão através do Protocolo Modelo para a investigação legal de execuções extrajudiciais, arbitrárias e sumárias (Protocolo de Minnesota), a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a lei constitucional mexicana.
.
“Parece ficar claro que a teoria do caso do Procurador-Geral, referindo-se ao suposto assassinato e incineração dos estudantes em uma caçamba de lixo em Cocula, não é crível e é mantido apenas para ignorar as evidências e alterar as provas”, disse Guevara Rosas
“A reação inicial de desacordo da Procuradoria Geral com a ação, em vez de estabelecer um caminho claro para o cumprimento dela, sugere que o governo do México não compreendeu sua responsabilidade pela investigação e punição neste caso de graves violações humanos. “
.
A Comissão de Investigação de Verdade e Justiça será composta por representantes das vítimas, do Ministério Público e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos também podem participar. O tribunal ordenou que os representantes das vítimas e da CNDH sejam quem tomem as decisões sobre a linha de investigação e que a presença deles é necessária para validar qualquer ação de investigação no caso.
.
A decisão leva em conta as constatações feitas tanto pelo Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes, nomeado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em seus relatórios sobre o caso.
.
Além da criação da Comissão de Inquérito, o tribunal ordenou outras medidas para garantir os direitos do acusado e das vítimas. Entre eles, a investigação rápida e imparcial das alegações de investigação de tortura, a avaliação correta das confissões, os estudos sobre a legalidade das detenções e o atraso injustificado em colocar os detidos diante de uma autoridade competente, assim como a avaliação do cumprimento do direito de ter representação legal efetiva.
.
“Esta determinação judicial assume corretamente que as vítimas são atores centrais nos processos de verdade, justiça e reparação e que sua participação constante enriquece e facilita a investigação dos casos. É imperativo que o Estado cumpra de boa fé as ordens do tribunal “, afirmou Guevara Rosas.
.
