Agenda legislativa desafia avanço de direitos humanos no país

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23 de fevereiro de 2016 Direitos sexuais e reprodutivos Liberdade de expressão Mulheres Terra Remoções forçadas Violência policial
Secretary General's HLM to Brazil

O ano de 2015 foi marcado por sérios riscos de retrocesso aos direitos humanos no Brasil. É o que afirma a Anistia Internacional em seu relatório anual “O Estado de Direitos Humanos no mundo 2015/2016”, que será lançado na quarta-feira 24 de fevereiro no Casarão Ameno Resedá (Catete, Rio de Janeiro), com debate aberto ao público e transmissão pela internet. O documento faz um balanço das principais violações e ameaças a direitos em 160 países e territórios.

No Brasil, a organização destaca as áreas da segurança pública; dos defensores de direitos humanos no campo; e dos direitos sexuais e reprodutivos como aquelas ameaçadas de forma mais crítica pela agenda legislativa. Entre os retrocessos, a Anistia Internacional destaca a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 que transfere para o Poder Legislativo a responsabilidade por demarcar terras indígenas e territórios tradicionais e a Proposta de Lei (PL) 5069/2013 que dificulta o atendimento de saúde a mulheres vítimas de estupro. Estes projetos encontram-se atualmente em discussão na Câmara dos Deputados ou no Senado, juntamente com a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a tipificação do terrorismo (PL 3714/12) que pode ser usada para criminalizar movimentos sociais; o novo código de mineração (PL5807/13); e o Estatuto da Família (PL 6583/13).

“A democracia está sendo manipulada contra a democracia”, critica Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil. “Na ditatura, os atos institucionais legislavam contra as liberdades, mas neste momento, vemos a constituição ser manipulada para restringir direitos e marginalizar setores da sociedade. As políticas de segurança pública pautadas pela guerra às drogas e a indignação seletiva resultam em um alto número de mortes principalmente de jovens negros moradores de favelas e periferias; no campo, o modelo de desenvolvimento é sustentado pela violência e exploração desenfreada de recursos naturais colocando em risco populações tradicionais como indígenas e quilombolas e o próprio meio ambiente”, completa.

O alto número de homicídios no país também é destaque do relatório. De acordo com o 9º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2015, foram registrados mais de 58 mil assassinatos no país. Entretanto, o plano nacional de redução de homicídios prometido pelo Governo Federal não saiu do papel e casos de homicídios cometidos por policiais em serviço ou fora dele ganharam manchetes com as chacinas de Osasco (SP), Rio de Janeiro – Costa Barros (RJ), Cabula (BA) e Manaus (AM). As forças policiais reprimiram fortemente o direito à liberdade de manifestação, destacando-se o protesto de professores no Paraná. No âmbito do sistema de justiça, a situação degradante das prisões brasileiras também foi destacada com a revelação de que um interno de Pedrinhas (MA) havia sido morto, assado e parcialmente canibalizado por outros presos.

A violência também foi a palavra de ordem no campo. A Anistia Internacional documentou casos de assassinatos a lideranças rurais em estados do Nordeste e Norte do Brasil, regularmente associadas a interesses de grandes fazendeiros ou empresas, na maioria das vezes sem qualquer responsabilização aos envolvidos. A situação é particularmente crítica no Mato Grosso do Sul, onde comunidades indígenas Guarani-Kaiowá estão submetidas a condições extremas de precariedade em relação a posse de suas terras tradicionais e em constante ameaça.

O relatório também destaca os direitos das mulheres, principalmente no que diz respeito ao à liberdade sobre o próprio corpo, como é o caso do aborto; e o direito à moradia com o episódio de agressão a moradores da Vila Autódromo, comunidade que sofre constantes ameaças de remoção devido às obras do Parque Olímpico no Rio de Janeiro.

Mas se por um lado, os direitos conquistados foram levados ao limite, por outro, o ano foi marcado por forte mobilização de grupos afetados por ameaças aos direitos humanos, principalmente jovens – com iniciativas como o Amanhecer contra a Redução e a ocupação de escolas em São Paulo e Goiânia – e mulheres – com campanhas como o #meuprimeiroassédio e muitas mobilizações nas ruas contra retrocessos em pauta no Congresso Nacional.

“A mobilização ativa em defesa de direitos de importantes setores da sociedade, especialmente jovens, tem despertado a reação de setores mais conservadores da sociedade brasileira. Não é um caminho fácil, mas acreditamos que a participação cidadã ativa é a saída para um país cada vez mais justo”, comenta Atila Roque.

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Ataques aos direitos humanos no mundo

Globalmente, a Anistia Internacional destaca a tendência mundial de ataques aos direitos humanos com governos deliberadamente se voltando contra sua própria população, restringindo recursos e negligenciando instituições criadas para resguardar direitos. É o caso das Nações Unidas, do Tribunal Penal Internacional e mecanismos regionais como o Conselho Europeu e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A Anistia Internacional documentou quantos governos desrespeitaram a legislação internacional em 2015 nos seus contextos nacionais: mais de 98 Estados realizaram torturas ou maus-tratos e 30 ou mais países obrigaram refugiados a retornarem a países onde estariam em perigo. Em pelo menos 18 países, os governos ou grupos armados cometeram crimes de guerra e outras violações das “leis da guerra”.

A Anistia Internacional apela aos governos que dêem suporte e recursos aos mec anismos existentes para garantir o direito das pessoas e à Organização das Nações Unidas que assegure uma eleição a secretário-geral de forma transparente e justa.

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Leia aqui sobre o nosso Relatório Anual completo, com a situação dos direitos humanos em mais de 160 países.

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