O uso de tribunais militares para julgar civis na Venezuela compromete o estado de direito no país, violando a Constituição venezuelana e as leis internacionais, afirmou hoje a Anistia Internacional.
 
“O crescente uso de tribunais militares para julgar civis é prova da absoluta determinação das autoridades venezuelanas de reprimir os protestos crescentes e aterrorizar qualquer um que até mesmo pense em expressar suas opiniões”, disse Erika Guevara-Rosas, diretora para as Américas da Anistia Internacional.
 
“Com essa prática, o governo venezuelano está se afastando ainda mais do domínio da legalidade. O direito internacional estabelece claramente que é inaceitável tratar civis como militares e é uma violação total do exercício dos direitos humanos “.
 
De acordo com dados oficiais, mais de 250 pessoas estão atualmente privadas de liberdade e foram trazidas perante juízes e procuradores militares. Todos foram processados por crimes como “associação com a intenção de incitar rebelião” e “agredir um guarda”, sob jurisdição militar. 
 
Estes tipos de delito têm como finalidade delinear os códigos de conduta das forças armadas e não devem se aplicar a civis sob quaisquer circunstâncias. O Tribunal Interamericano de Direitos Humanos dispõe de ampla jurisprudência sobre o assunto. 
 
Processar civis sob a jurisdição de tribunais militares vai contra os padrões de processo legal, uma vez que estes não são tribunais independentes, são especializados, puramente funcionais e destinados a manter a disciplina dentro das forças armadas.
 
“As autoridades venezuelanas devem pôr fim a esta prática imediatamente e levar qualquer pessoa acusada de crime perante um tribunal ordinário, onde sejam respeitadas todas as garantias de um julgamento justo e imparcial “.
 
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