Tratado de Comércio de Armas – Por que Julho de 2012 é uma data crucial?

Maurício Santoro
Cientista político e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Brasil

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Entre os dias 2 e 27 de julho as Nações Unidas realizam em Nova York a Convenção do Tratado de Comércio de Armas. Embora haja acordos diplomáticos que controlam posse, desenvolvimento e comércio de armas nucleares, químicas e biológicas, esta é a primeira tentativa desde a década de 1930 de regular de forma abrangente a compra e venda de pistolas, revólveres, fuzis e munições de pequeno calibre – o tipo de arma utilizado regularmente em muitas violações de direitos humanos em países como Síria, Colômbia e República Democrática do Congo. A Anistia Internacional recomenda que o tratado tenha uma “regra de ouro” que proíba ou interrompa a venda de armamentos (inclusive componentes, munições e transferência de tecnologia) a governos envolvidos em atrocidades e desrespeitos à legislação humanitária e de direitos humanos.

Em 2003 a Anistia Internacional, a Oxfam e a International Action Network on Small Arms lançaram a campanha pelo estabelecimento de um Tratado de Comércio de Armas. Três anos depois, a petição “Um Milhão de Rostos” foi apresentada ao secretário-geral da ONU e contribuiu para que 153 países aprovassem na Assembléia-Geral da instituição o processo de consulta e negociação do acordo diplomático que está em discussão neste mês.

A campanha desta última década faz parte de uma tradição de redes internacionais humanitárias que desde o século XIX têm conseguido importantes avanços para regular e controlar a conduta de Estados e grupos armados em guerras e outras formas de conflitos violentos, estabelecendo padrões éticos e jurídicos que definem o tipo de armamento que pode ser utilizado, o tratamento que deve ser dispensado à população civil e aos prisioneiros, e os mecanismos para julgar e punir pessoas que violem tais normas. São exemplos dessas mobilizações as conferências de Haia (1899 e 1907), as Convenções de Genebra (1864-1949), a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (1948) e a criação do Tribunal Penal Internacional (2002).

A falta de regulação no comércio de armas convencionais tem sido uma grave lacuna no direito internacional. A ausência de acordos sobre o tema torna mais fácil aos países comprar e vender um fuzil do que fazer o mesmo com uma réplica de brinquedo, que precisa se submeter a vários padrões de qualidade e proteção às crianças. Há apenas um protocolo sobre armas de fogo à Convenção da ONU sobre Crime Organizado, mas é um acordo frágil que não faz referência a direitos humanos e lida apenas com casos extremos, como armas sem registro.

A proposta da Anistia Internacional é que o Tratado de Controle de Armas incorpore mecanismos rigorosos de avaliação dos direitos humanos, caso a caso, e que sejam usados como pré-requisitos para a venda ou transferência de armas, munições e componentes. É importante que haja uma lista abrangente dos itens a serem controlados e regras claras para monitorar sua implementação.

Cerca de 75% das exportações globais de armas são realizadas por seis países. Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU (Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido, França) e a Alemanha. Os três países europeus têm posições favoráveis à incorporação da “regra de ouro”. Os governos chinês e russo se mostram contrários, embora a Rússia seja signatária de acordos regionais com a União Européia que têm cláusulas semelhantes. Os Estados Unidos modificaram sua tradicional objeção ao Tratado de Comércio de Armas e afirmam que querem elevar os padrões globais de monitoramento e controle de armamentos.

O governo do Brasil mostra simpatia pelos objetivos do Tratado de Comércio de Armas, fazendo as ressalvas de que as negociações devem se ater a princípios de direitos humanos reconhecidos em acordos diplomáticos formais, e que as restrições não devem afetar o direito ao desenvolvimento tecnológico, para evitar a criação de um sistema de não-proliferação em que alguns países possam ter armas, e outros não. A Anistia Internacional reconhece as preocupações das autoridades brasileiras, mas acredita que é preciso ir além delas. Para que o tratado seja eficaz, é importante que incorpore também os costumes e práticas informais do direito humanitário, e que seu escopo seja abrangente, abarcando transferências de tecnologia, peças e componentes de armas.

Maurício Santoro
Cientista político e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Brasil

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