As “Regras de Mandela” sobre tratamento de prisioneiros

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29 de maio de 2015 Política internacional Sistema prisional
Nelson Mandela | © UN Photo/P Sudhakaran

A Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, reunida na última sexta-feira (22), em Viena, adotou uma revisão das normas internacionais feitas há 60 anos, sobre o tratamento dos reclusos. Segundo a Anistia Internacional, isso poderá anunciar um novo momento de respeito pelos direitos humanos dos presos.

As Regras de Mandela incluem amplas revisões e incorporações das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU, que datam de 1955. É previsto que a Assembleia Geral da ONU as adote em 2015.

“As Regras de Mandela podem ser o anúncio de uma nova era na qual se respeitem plenamente os direitos humanos dos presos”, disse Yuval Ginbar, assessor jurídico da Anistia Internacional, que observou a reunião em Viena.

“As Regras, se aplicadas plenamente, contribuiriam para que o encarceramento deixasse de ser um tempo desperdiçado de sofrimento e humilhação para converter-se em uma etapa de desenvolvimento pessoal que conduzirá à libertação, em benefício de toda a sociedade.”

As Regras de Mandela contêm uma seção ampliada de princípios básicos, incluindo a proibição absoluta de tortura e outros maus-tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Assegura-se a independência dos médicos e se estabelece amplas restrições sobre as medidas disciplinares, como a proibição de aplicar o regime de isolamento por mais de 15 dias.

São fornecidas instruções claras e detalhadas sobre assuntos como os registros corporais e de celas, a inclusão deles em um registro e a manutenção deste, a investigação sobre mortes e denúncias de tortura e outros maus-tratos, as necessidades de grupos concretos, a inspeção independente dos presídios, o direito à representação letrada e outras questões.

A Anistia Internacional se uniu a um grupo de ONGs e intelectuais que tiveram participação ativa neste processo de cinco anos trabalhando a favor de uma reelaboração progressista das normas.   

A organização pede a todos os Estados que estudem as Regras de Mandela e as apliquem plenamente na lei, na normativa e na prática.

Nas palavras do falecido Nelson Rolihlhla Mandela, que passou 27 anos de sua vida na prisão:

“Dizem que não se conhece um país realmente até que se esteja em seus cárceres. Não se deve julgar uma nação por como trata seus cidadãos mais privilegiados, mas os mais desfavorecidos.”

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