A proteção para milhares de pessoas, cujas vidas estão devastadas pela má regulamentação do comércio mundial de armas, deu um grande salto ontem (25/09), quando o histórico Tratado sobre o Comercio de Armas superou as 50 ratificações necessárias para iniciar a contagem de 90 dias para entrar em vigor.
Argentina, Bahamas, Portugal, República Checa, Santa Lucia, Senegal e Uruguai foram os últimos Estados a confirmar a ratificação do Tratado em uma cerimônia que ocorreu na sede da ONU, em Nova Iorque. Com isso, o Tratado se converterá em lei internacional em 25 de dezembro de 2014, vinculando-se a todos os países que o tenham ratificado antes desta data.
“Isto é um marco na luta para acabar com o sofrimento humano causado pela circulação irresponsável de armas. Antes do final do ano haverá normas globais firmes para impedir que as armas parem nas mãos de quem comete abusos”, declarou Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.
“Este extraordinário avanço não teria sido possível sem o apoio de mais de um milhão de pessoas que contribuíram para manter a pressão sobre os governos e disseram ‘basta, o fornecimento de armas para cometer atrocidades e abusos deve acabar’. Mas a campanha não termina aqui, pois todos os Estados devem enfrentar urgentemente a situação e comprometer-se com o Tratado sobre o Comércio de Armas”.
A Anistia Internacional vem captando apoios e fazendo campanha de forma incansável desde meados da década de 1990 a favor de um Tratado sobre o Comércio de Armas. A cada dia morre meio milhão de pessoas, e milhões mais sofrem ferimentos e violações, e se veem obrigadas a fugir de seu lar em consequência da má regulamentação do comércio global de armas.
O Tratado inclui várias normas para impedir a entrada de armas em países quando for sabido que serão empregadas para cometer ou facilitar que se cometam genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou outras violações graves de direitos humanos.
Cinco dos dez primeiros exportadores de armas do mundo — França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido— já ratificaram o Tratado. Embora os Estados Unidos ainda não o tenha feito, já o assinou. Outros grandes produtores de armas, como China, Canadá, Israel e Rússia, resistem à ratificação.
“Se os líderes políticos levarem a sério pôr um fim à circulação de armas empregadas para cometer crimes contra a humanidade, crimes de guerra e a persistente violência por armas de fogo que negam às pessoas seus direitos humanos, os governos devem incorporar-se ao Tratado sobre o Comércio de Armas e começar a aplicá-lo efetivamente. Não pode haver desculpas para a inércia ou dupla moral quando se trata de um tratado que salva vidas”, afirmou Salil Shetty.
Informação complementar
A Anistia Internacional está fazendo campanha desde o início da década de 1990, junto com outras ONGs, para obter normas globais firmes e legalmente vinculantes sobre as transferências internacionais de armas que reduzam a circulação de armas e munições convencionais que alimentam as atrocidades e os abusos contra os direitos humanos. Mais de um milhão de pessoas em todo o mundo pediram aos governos que acordem um Tratado sobre o Comércio de Armas forte, com normas firmes para proteger vidas.
Em 2 de abril de 2013, um total de 155 Estados votou na Assembleia Geral da ONU a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas. Desde esta data, 118 Estados assinaram o Tratado, indicando assim sua vontade de incorporá-lo a sua legislação nacional. Embora 42 Estados que apoiaram no ano passado a adoção do Tratado ainda não o tenham assinado – inclusive o Brasil – o impulso internacional para convertê-lo em realidade continua a crescer.
A Anistia Internacional segue documentando e denunciando transferências irresponsáveis de armas que facilitem a perpetração de abusos graves. Estas incluem o envio em massa de armas da China ao Sudão do Sul, onde as duas partes do conflito armado cometem atos terríveis, e recentes fornecimentos de armas ao Egito pelos Estados Unidos, Chipre, República Checa, Eslováquia e Turquia, apesar do risco substancial das forças de segurança egípcias as utilizar para cometer ou facilitar que se cometam violações graves de direitos humanos.
