Nota Pública: Decreto sobre Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura amplia riscos de institucionalização da tortura no país, afirma Anistia Internacional

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13 de junho de 2019 Tortura
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Diante do Decreto 9.831, editado na última terça-feira, 11 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, que exonerou os 11 membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), dedicado ao monitoramento da situação nos presídios e sistema socioeducativo, extinguiu a remuneração para estes cargos, revogou o artigo que garantia o perfil diversificado em relação a gênero, etnia e religião dos membros do MNPCT e condicionou a nomeação à autorização direta da Presidência, a Anistia Internacional afirma:

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“Acompanhamos as condições cruéis e desumanas em que se encontra o sistema carcerário brasileiro. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 790 mil presos, sendo que cerca de um terço são presos provisórios. Todos os anos, acompanhamos denúncias de torturas e outras violações dos direitos básicos da população que está sob proteção do Estado. Sem a atuação do MNPCT, estes abusos e violações estariam longe do conhecimento da sociedade e de organismos internacionais”.

“Este decreto representa um duro ataque à proteção dos direitos humanos de brasileiros e brasileiras que estão em privação de liberdade e enfrentam péssimas condições de saúde e higiene, torturas, falta de acesso ao direito à ampla defesa; além dos casos de massacres em presídios em todo o país, que acompanhamos e lamentamos ano após ano. Ao olharmos os números da população carcerária no Brasil, vemos que a maioria dos presos no país é de jovens negros e pobres”.

“Para a Anistia Internacional esta é mais uma medida em que o Governo Federal quer transformar sua retórica anti-direitos humanos em políticas públicas, com desdobramentos concretos que violam os direitos de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade. O fim da obrigatoriedade da diversidade dos seus membros e a perda de autonomia do MNPCT, ao estabelecer o trabalho voluntário dos peritos, representam uma mudança de direção do Estado brasileiro que, nos últimos anos, demonstrou sua preocupação em impedir e prevenir a tortura em inúmeros atos no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. A Anistia Internacional recomenda a edição de novo Decreto que dê todas as condições para a continuidade e a ampliação dos esforços de combate e prevenção à tortura no país”.

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