Nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, convocamos o Brasil a se abster de adotar reformas que reduzam a idade de responsabilização penal (“maioridade penal”) de 18 para 16 anos. A reforma violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes.
Sob a CDC, os Estados têm obrigações específicas em relação aos adolescentes envolvidos no sistema de responsabilização: a privação da liberdade deve ser o último recurso e pelo menor período de tempo apropriado (artigo 37), e deve se concentrar em reabilitação e reintegração, ao invés de simples punição ou retribuição (artigo 40). Diminuir a idade penal envia um sinal negativo para a sociedade e para os adolescentes afetados pela redução, desconsiderando as necessidades específicas de pessoas que ainda estão em fase de desenvolvimento.
Esta proposta de reforma responde a uma questão de segurança pública e repercussão negativa da mídia sobre certos crimes cometidos por adolescentes.
Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes. A fim de responder aos delitos praticados por adolescentes, os Estados devem promover o uso de medidas alternativas, tais como a justiça restaurativa, servindo não apenas ao melhor interesse dos adolescentes, mas também à sociedade como um todo (CDC Comentário Geral No.10) .
O Brasil foi um pioneiro dos direitos da criança e do adolescente na América Latina, com o seu Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069-1990), e é um bom exemplo no mundo em função da fixação da idade penal aos 18 anos. Convocamos o Brasil a continuar liderando pelo exemplo, respeitando os direitos humanos de crianças e adolescentes e cumprindo suas obrigações internacionais. Para tanto, é necessário rejeitar o projeto de emenda constitucional que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Assinado por:
Defence for Children International (DCI)
Child Rights International Network (CRIN)
Amnesty International
Human Rights Watch (HRW)
Organization against Torture (OMCT)
Penal Reform International (PRI)
Terre des Hommes (TdH)
World International Catholic Child Bureau (BICE)
World Vision
