A Anistia Internacional alerta para a necessidade de preservação da integridade física dos moradores do Amapá nos protestos legítimos pela falta de energia e de água no Estado, o que já dura mais de 15 dias. É urgente que as forças policiais atuem dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade, respeitando a liberdade de expressão.
O Governo Estado do Amapá editou um novo decreto proibindo aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados. O Decreto No 3915 de 17 de novembro de 2020 determina à população um toque de recolher após as 22h, pois suspende “qualquer espécie de atividade política de pessoas em ruas, praças, ginásios(…), que possa acarretar aglomeração de pessoas, como reuniões, caminhadas, carreatas, comícios, bandeiradas”.
As defensoras e defensores de direitos humanos e pessoas que moram no Amapá temem a repressão policial e o excesso no uso da força por parte da polícia durante os protestos contra a falta de luz e de água, como já tem ocorrido e tem sido veiculado pela imprensa. A Anistia Internacional Brasil recorda que, mesmo em situações de emergência, agentes do Estado só podem fazer o uso da força necessária e proporcional para um objetivo legítimo, evitando causar danos e violações.
Policiais não podem usar a força para impor medidas de isolamento quando as pessoas estão em busca de meios para sua própria sobrevivência. Dessa forma, restrições à liberdade de expressão e manifestação pacífica não podem ser consideradas objetivos legítimos, mesmo no contexto da pandemia de COVID-19, em razão de a população amapaense estar agindo na luta de sua sobrevivencia.
“O Governo do Estado do Amapá não pode violar o direito à liberdade de expressão das pessoas. As medidas de isolamento social não podem levar a uma criminalização dos protestos”, aponta Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil.
A Anistia Internacional também lançou a Ação Urgente #SOSAMAPÁ, em seu site. São várias denúncias de violações de direitos humanos e essa mobilização por ajuda humanitária é muito importante e precisa ser agora! O movimento que encara a injustiça como algo pessoal, convoca toda a sociedade civil a pressionar o Governador do Estado do Amapá, Waldez Góes; o Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Marcos Pereira; o Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Carlos Correa de Souza; o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque e o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Rodrigo Limp Nascimento e exigir as seguintes ações:
A) Que a Companhia de Eletricidade do Amapá reestabeleça a energia elétrica imediatamente em todo o Estado, inclusive nas regiões mais distantes da capital;
B) Que o Governo do Estado envie ajuda humanitária para as populações quilombolas, ribeirinhas, das periferias de Macapá e do interior do Estado, provendo acesso a água potável e à alimentação para essas pessoas;
C) Que as forças policiais do Estado não violem o direito à livre manifestação da população, agindo dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sem fazer uso excessivo da força;
D) Que o Estado proteja os direitos humanos das populações quilombolas, ribeirinhas e periféricas, implementando um plano emergencial de enfrentamento à crise humanitária nesses territórios.
E) Que sejam disponibilizados geradores para os territórios quilombolas, ribeirinhos e da periferia, enquanto a energia elétrica não for restabelecida por completo.
Nós temos o poder de cobrar essas medidas das autoridades. Juntas e juntos, vamos enviar vários e-mails exigindo que essas medidas urgentes sejam tomadas para atender às necessidades dessas populações.
