A Assembleia da República de Portugal votou este mês alterações à lei do aborto. Para a Anistia Internacional, essas alterações impõem restrições aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
São modificações que a Anistia Internacional considera regressivas a nível dos direitos humanos das mulheres, dado que obrigam, por exemplo, o pagamento de taxas moderadoras ou uma consulta de aconselhamento psicológico e social prévia à decisão da mulher. As consultas de planeamento familiar para mulheres que decidam efetuar uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) serão obrigatórias bem como um período de reflexão prévio. Na prática, o processo pode tornar-se complexo e moroso e dificulta a resposta aos pedidos das mulheres no período previsto na lei.
Protelar o acesso à IVG através de mecanismos que atrasam o processo leva a casos desesperantes em que a mulher se vê privada dos seus direitos. Foi o que aconteceu Lupe (nome fictício para proteção de identidade) na Irlanda, que foi obrigada a carregar no ventre um feto morto durante mais de dois meses, em 2012, com todas as implicações que isso teve para a sua saúde física e psicológica, devido à inação dos profissionais de saúde irlandeses.
A Anistia Internacional destaca também que, segundo os dados do Serviço Nacional de Saúde e de outras fontes, não só o número de abortos e de hospitalizações devido a más práticas de aborto tem diminuído, como também tem aumentado o uso de contraceptivos e o recurso a consultas de planeamento familiar. Para além disso diminuiu também o número de mulheres que realiza mais do que um aborto e a grande maioria que realiza um aborto começa depois a utilizar contraceptivos.
A Anistia Internacional Portugal repudia estes retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres a nível nacional. Lançada a 8 de março de 2014, a campanha Meu Corpo, Meus Direitos tem como objetivo cessar o controle e criminalização dos direitos sexuais e reprodutivos por parte de agentes estatais e não estatais. Lutando pela autonomia do corpo das mulheres e pela sua liberdade de escolha, a Anistia Internacional espera, assim, que os direitos sexuais e reprodutivos que já são protegidos pela lei internacional sejam respeitados na íntegra pelo Estado português.
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