Milhões de pessoas ao redor do mundo continuarão a sofrer as consequências fatais do comércio de armas mal regulamentado, até que muitos outros governos tomem medidas rápidas para pôr em vigor o Tratado de Comércio de Armas, advertiu a Anistia Internacional um ano após a Assembleia Geral da ONU adotar majoritariamente o tratado.
No dia 2 de abril de 2013, 155 países votaram na Assembleia Geral da ONU para adotar o Tratado de Comércio de Armas e 118 países assinaram o tratado desde então, indicando sua disposição de um dia inseri-lo na lei nacional. Mas 43 dos países que apoiaram a adoção do tratado no ano passado não tomaram nenhuma medida desde então (ver a lista abaixo).
“Governos demais vêm arrastando os pés. A lista das 43 assinaturas ausentes é formada principalmente por países onde conflitos armados, repressão violenta e violência armada são mais frequentes, mas são esses os países que mais têm a ganhar do tratado. É uma falha enorme de liderança política”, disse Brian Wood, responsável pelo programa de Controle de Armas e Direitos Humanos da Anistia Internacional.
“Incrivelmente, o Quênia, que fazia parte de um grupo de países que originalmente requisitou à ONU que apoiasse o TCA, ainda não assinou o tratado.”
Embora 17 dos 28 países-membros da União Europeia tenham ratificado o tratado na ONU em 2 de abril de 2014, o número total ainda vai ficar aquém das 50 ratificações necessárias para pôr o tratado em vigor. Até agora, só 13 países ratificaram o TCA.
O TCA tem uma série de regras com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos humanos para centenas de milhares de pessoas cuja vida e subsistência são ameaçadas pela proliferação de armas convencionais.
Se implementado de forma efetiva e enérgica, o TCA impedirá o fluxo de armas para países onde são usadas para cometer ou facilitar o genocídio, crimes contra a humanidade, ou crimes de guerra. Implementar o TCA rigorosamente também exigirá que os países analisem o risco de transferir armas para outro: foi concordado que a transferência não será efetuada quando houver um risco de que as armas possam ser usadas para cometer ou facilitar violações sérias do direito humanitário internacional ou da lei de direitos humanos.
Diversos países – Espanha, Bélgica, Alemanha, México, Noruega, Sérvia, Islândia, Costa Rica, Antígua e Barbuda, e Trinidad e Tobago – declararam que implementarão as provisões de direitos humanos do tratado antes mesmo que ele entre em vigor.
No entanto, a Anistia Internacional está preocupada pois alguns países, incluindo membros da UE, continuam realizando transferências de armas para países nos quais há um claro risco de serem usadas para violações dos direitos humanos e abusos sérios. Por exemplo, em dezembro de 2013, a República Tcheca enviou dezenas de milhares de armas de fogo para as forças de segurança do Egito, que mataram centenas de protestantes em demonstrações após a deposição militar do presidente Mohamed Morsi.
“Se os países da UE que estão ratificando o TCA agora pensam que ainda terão licença para continuar realizando o comércio de armas como sempre, fornecendo ferramentas mortais para perpetradores persistentes de violações sérias de direitos humanos, vão minar a efetividade do tratado desde o início”, disse Brian Wood.
A Anistia Internacional vai continuar sua campanha para que todos os países assinem, ratifiquem e implementem rigorosamente o TCA. Para o tratado dar início a um regime verdadeiramente global para limitar as armas, os maiores produtores de armas que se mantêm céticos, como Canadá, Israel e EUA, e importadores como Paquistão e Ucrânia, terão que ratificar o tratado, assim como os 43 países arrastando os pés. Esses países estavam entre os 155 que votaram para adotar o tratado na ONU no ano passado.
A Anistia Internacional vem fazendo campanhas desde o início dos anos 1990 para conseguir regras rigorosas, legalmente vinculativas e globais sobre transferências internacionais de armas para conter o fluxo de armas convencionais e munição, que causa atrocidades e abusos. Milhões de pessoas ao redor do mundo pediram a seus governos que realizassem um Tratado de Comércio de Armas para proteger vidas.
Uma vez em vigor, o TCA proibirá Estados de transferir armas convencionais para países nos quais essas armas podem ser usadas para cometer ou facilitar abusos sérios dos direitos humanos, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Todos os países signatários terão que realizar análises objetivas para evitar o risco de que uma transferência de armas possa ser usada para cometer sérias violações dos direitos humanos.
O tratado vai entrar em vigor 90 dias após a 50ª ratificação. A Anistia Internacional e seus parceiros continuarão a trabalhar para que os governos assinem, ratifiquem e implementam rigorosamente o tratado o quanto antes.
Países de todas as regiões do mundo assinaram o TCA logo que foi aberto para assinaturas em 3 de junho de 2013, incluindo 4 dos maiores produtores e exportadores de armas do mundo – França, Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos –, que assinaram em setembro de 2013.
Países que votaram ‘sim’ ao TCA, mas ainda não assinaram nem ratificaram (no total, 43):
Afeganistão, Argélia, Andorra, Azerbaijão, Butão, Botswana, Brunei, Camarões, Canadá, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Geórgia, Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Quênia, Quirguistão, Líbano, Maldivas, Ilhas Marshall, Maurícia, Micronésia, Mônaco, Marrocos, Namíbia, Nepal, Paquistão, Papua Nova Guiné, San Marino, Cingapura, Ilhas Solomon, Somália, Tailândia, Timor-Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Uganda, e Ucrânia.
Estados que ratificaram o TCA até o presente (no total, 31, incluindo aqueles que devem ratificar em 2 de abril de 2014, em negrito):
Albânia, Bulgária, Antígua e Barbuda, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Granada, Guiana, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Látivia, Mali, Malta, México, Nigéria, Noruega, Panamá, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, República da Macedônia, Trinidad e Tobago, e Reino Unido.