Um rascunho de um projeto de direitos humanos Iranianos está sendo consultado este mês pelo Escritório do Presidente, e deve ser adicionado como emenda para abordar enormes falhas na proteção de direitos humanos, declarou a Anistia Internacional.
A organização escreveu para o vice-presidente de assuntos legais para dar as boas-vindas à iniciativa, mas chamou a atenção das autoridades para endereçar provisões do rascunho da Carta de Direitos do Cidadão que minam princípios da lei internacional de direitos humanos, como a não-discriminação e o direito à vida, e para reforçar outras proibindo tortura ou garantindo liberdade de expressão, que são atualmente restritas pela inclusão de frases vagamente construídas como “dentro do escopo da lei”.
A Anistia Internacional acredita que a Escritura – como atualmente rascunhada – arrisca ser uma oportunidade perdida, uma vez que muito desta apenas repete provisões existentes na lei Iraniana relativas à liberdade de pensamento e expressão, liberdade da imprensa, o direito de acesso à informação, o direito de trabalhar sob condições equitativas, o direito de formar sindicatos, o direito à educação e o direito à saúde. Em vez disso, o projeto deveria servir como instrumento poderoso de proteção de direitos humanos e assinalar um verdadeiro distanciamento de um passado marcado por violações dos direitos humanos.
A Anistia Internacional também considera que qualquer Escritura dessa maneira não deveria ser limitada apenas a cidadãos, mas, em vez disso, reconhecer e assegurar os direitos humanos de todas as pessoas, de acordo com as obrigações Iranianas sob a lei internacional de direitos humanos.
O direito à vida
O artigo 3.1 do rascunho da Escritura diz que “[t]odos os cidadãos tem o direito à vida. Nenhum pode ser privado de sua vida a não ser que sob a decisão de uma corte competente e os procedimentos seguintes em linha com princípios de um julgamento justo”. Uma exceção é feita para a pena de morte, o que, sob leis Iranianas como o Código Penal Islâmico, pode ser imposta para um grande escopo de ofensas, incluindo algumas que não se encaixam no limiar de “crimes mais sérios” sob padrões internacionais. A provisão também não proíbe a imposição ou execução de sentenças de morte contra pessoas abaixo da idade de 18 na época em que cometeram seus supostos crimes, uma prática recorrente no Irã que viola a lei internacional.
A Anistia Internacional acredita que o uso continuado da pena de morte é uma violação do direito à vida como proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos. Além disso, o uso da pena de morte para crimes que não se encaixam no limiar de crimes mais sérios aponta para uma deprivação arbitrária de vidas; uma violação das obrigações do Irã como membro estatal do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
A Anistia Internacional chama a atenção das autoridades Iranianas para acrescentar uma emenda ao Artigo 3.1 do rascunho da Escritura e garantir inteiramente o direito à vida ao abolir a pena de morte.
A proibição da tortura
O rascunho da Escritura falha na provisão da proibição absoluta de tortura e outros tipos de maus tratos. O Artigo 3.92, que é idêntico ao Artigo 38 da Constituição, proíbe a tortura mas não provê nenhuma definição para isso e restringe a proibição para quando serve ao “propósito de extrair confissão ou adquirir informação”.
A Anistia Internacional chama a atenção das autoridades para adicionar emendas a toda a legislação Iraniana, incluindo o rascunho da Escritura, para prover uma definição de tortura alinhada com a Convenção Contra a Tortura e Outras Coisas Cruéis, Tratamento ou Punição Desumanos ou Degradantes. As emendas devem explicitamente proibir punições corporais; especificar que em nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou alguma outra emergência pública, nem nenhuma ordem de algum oficial ou ofício especial justificam qualquer ato do tipo; e garantir que nenhuma informação de qualquer tipo obtida através de tortura ou outros tratamento cruéis, desumanos e degradantes pode ser admitida como evidência em nenhum procedimento de qualquer natureza.
Liberdade de expressão, associação e assembleia
Os Artigos 3.11 a 3.20 do rascunho da Escritura tratam o direito de opinião e expressão, liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação. De forma similar à Constituição e demais legislações nacionais, contudo, essas provisões limitam tais direitos com frases vagamente construídas como “dentro do alcance da lei” ou “de acordo com a lei”. Por exemplo, o Artigo 3.16 declara que “o governo respeitará a liberdade de imprensa e publicações que se encontrem dentro do alcance da lei… contanto que estas não contradigam a base das leis Islâmicas e públicas”. Tais frases más definidas tornam os direitos à liberdade de expressão, associação e assembleias suscetíveis a abusos e impedem o total usufruto desses direitos.
A Anistia Internacional encoraja as autoridades que assegurem que os direitos a liberdade de expressão, associação e assembleia pacífica sejam completamente protegidos tornando todas as leis Iranianas consistentes com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em particular os Artigos 19, 21 e 22. Quaisquer restrições devem ser apenas tais quais providas pela lei e que sejam demonstravelmente necessárias em uma sociedade democrática para a proteção de segurança nacional ou ordem pública, saúde pública e moral ou o direito à reputação de outrem.
Não-discriminação
Em um desenvolvimento positivo, o Artigo 3.101 do rascunho da Escritura explicitamente endereça o direito ao acesso à educação superior por mulheres sem qualquer discriminação. Contudo, o rascunho falha em desafiar a discriminação profundamente enraizada nas leis Iranianas contra mulheres e minorias religiosas por sua repetidamente referência à legislação existente. Por exemplo, o Artigo 3.62 proíbe a discriminação com relação ao direito de trabalho apenas quando este é baseado em “motivos e razões ilegais”. O Artigo 3.99 do rascunho da Escritura afirma que o governo deve respeitar os direitos das mulheres, mas limita sua obrigação ao adicionar a frase “em acordo com a legislação existente”, o que inclui provisões discriminatórias com respeito a, entre outros assuntos, casamento, divórcio, herança, guarda de crianças e peso de testemunho.
Em adição, o rascunho da Escritura continua a permitir discriminação contra membros da fé religiosa Banhai uma vez que não provê nenhuma salvaguarda para as minorias religiosas que não são reconhecidas sob a Constituição. De acordo com o Artigo 13 da Constituição do Irã as únicas minorias religiosas reconhecidas são Cristãos, Judeus e Zoroastrianos.
A Anistia Internacional pede às autoridades que adicionem emendas ou acabem com todas as leis que discriminam com base em raça, cor, religião, etnia, nascimento, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, opinião política ou de outro tipo, origem nacional ou social, propriedade, ou outro status e assegure que o rascunho da Escritura explicitamente garanta igualdade e não-discriminação para todos.
Background da Escritura
O primeiro rascunho da Escritura de Direitos dos Cidadãos foi liberado no site do Escritório do Presidente em 26 de Novembro de 2013. O Escritório do Presidente perguntou ao público geral, advogados, acadêmicos, ONGs e outros para mandarem seu feedback e comentários para o Vice-Presidente em Assuntos Legais dentro de um mês.
O rascunho da Escritura comprime 3 capítulos contendo 15 artigos. O capítulo 1 delineia princípios gerais. O Artigo 1 afirma que as provisões da Escritura não afetarão os direitos e obrigações existentes segundo as leis nacionais e acordos internacionais os quais o Irã faz parte. A Nota 1 do Artigo disserta que “esta Escritura foi rascunhada com o objetivo de coletar, identificar a e declarar os direitos dos cidadãos”. O Capítulo 2 classifica “os direitos mais importantes dos cidadãos” cujo cumprimento o governo priorizará sobre outros e o Capítulo 3 endereça os corpos supervisores mandatados com a supervisão da implementação da Escritura.
Em Agosto de 2013, em promoção da inauguração do Presidente Hassan Rouhani, a Anistia Internacional enviou um memorando público intitulado Irã: Agenda de direitos humanos para a mudança ao governo Iraniano e oficiais judiciários. O documento sugeria formas através das quais as autoridades poderiam tornar suas leis e práticas de acordo com suas obrigações internacionais de direitos humanos. A Anistia Internacional est á insistindo que as autoridades adotem essa abordagem no melhoramento da presente Escritura rascunho.