A Anistia Internacional critica o anteprojeto de lei sobre Gestão de Organizações Não Governamentais Estrangeiras em um documento apresentado aos legisladores chineses.
As autoridades chinesas devem retirar um anteprojeto de lei sobre ONGs que possui profundas deficiências, que exerceria o controle sobre a sociedade e teria graves consequências para a liberdade de expressão e associação no país, afirmou a Anistia Internacional.
Em um documento apresentado à Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Nacional Popular da China, a Anistia Internacional destaca importantes deficiências do anteprojeto de Leis sobre Gestão de Organizações Não Governamentais Estrangeiras que controlaria a sociedade civil e minaria as obrigações internacionais da China em matéria de direitos humanos.
“Este alarmante anteprojeto de lei sobre ONGs é uma ameaça absolutamente real para o valioso e legítimo trabalho dos grupos independentes da sociedade civil. As autoridades disporiam de um poder ilimitado para tomar medidas contra as organizações, restringir suas atividades e, em última instância, asfixiar a sociedade civil”, afirmou William Nee, pesquisador da Anistia Internacional sobre a China.
Esta lei é a última de uma série de medidas repressivas do governo para consolidar o controle. A recente normativa anunciada em 30 de maio chega até a exigir que as organizações da sociedade civil nacionais tenham um grupo do Partido Comunista.
Caso seja promulgada, a lei:
- Concederia à polícia novos e ilimitados poderes sobre as ONGs estrangeiras, o que implicaria em um risco absolutamente real de que a lei pudesse ser utilizada de forma indevida para intimidar e processar defensores dos direitos humanos e trabalhadores das ONGs por seu legítimo trabalho.
- Proibiria as ONGs nacionais de receber apoio econômico de associados estrangeiros. A capacidade de receber financiamento estrangeiro foi reconhecida pelos órgãos de direitos humanos da ONU como essencial para o direito à liberdade de expressão.
- Tornaria praticamente impossível as operações das ONGs independentes devido ao difícil processo de registro e à supervisão do Ministério de Segurança Pública.
- Permitiria que as autoridades atuassem contra as atividades legítimas das ONGs com o pretexto da segurança nacional, com termos utilizados habitualmente nos processos por motivos políticos, como “interesse nacional e público”, “menosprezar a harmonia étnica” e “pôr em perigo a segurança do Estado”.
