A Anistia Internacional Brasil recebe com consternação a lamentável notícia acerca da absolvição dos cinco policiais militares e civis denunciados pelos homicídios de 13 pessoas na chacina ocorrida na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão/Rio de Janeiro, em 1994. A decisão proferida nesta terça-feira (17) pelo 1º Tribunal do Júri foi reiterada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apresentou pedido de absolvição dos acusados pela “falta de provas da participação efetiva dos mesmos nos crimes”.
“A absolvição dos policiais acusados pelas mortes ocorridas em 1994, após a realização de um julgamento que tardou quase três décadas para acontecer, certamente resultará em mais indignação, desesperança e desalento para familiares das vítimas, aos moradores da comunidade da Nova Brasília e a todas e todos que lutavam justiça. Nós da Anistia Internacional Brasil nos colocamos ao lado destas pessoas, que repudiam mais este exemplo de impunidade crônica que perpetua o ciclo de violências e violação de direitos humanos cometidos por agentes do Estado, sobretudo nas favelas e periferias e geram, principalmente, a morte da população negra”, afirma Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil.
A Anistia Internacional Brasil compreende que operações policiais com elevada letalidade e o uso excessivo e desproporcional da força expõe, a falha das instituições em cumprir seus deveres de respeito aos direitos humanos, colocando em risco moradores de favelas e periferias e também os próprios policiais. Já passa da hora das ações policiais responderem a protocolos que privilegiem o respeito à vida e que estejam sob controle efetivo das autoridades governamentais, do Ministério Público, da justiça e da sociedade. Seguiremos monitorando de perto as violações aos direitos humanos ocorridas nos contextos de violência policial. O uso excessivo da força pelos agentes de segurança pública precisa ser investigado de maneira célere, independente e eficaz, atendendo aos padrões internacionais.
“Se a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e do Brasil estivesse baseada em inteligência, com investimento em infraestrutura e treinamentos baseados em uma lógica de garantia e respeito aos direitos humanos, não estaríamos agora lamentando este desfecho. Tampouco veríamos a repetição de chacinas, como a que aconteceu recentemente na favela do Jacarezinho, mais uma ao longo de quase trinta anos. É preciso uma revisão urgente da necessidade e dos critérios para a realização de operações policiais. E avaliações de eficácia e eficiência devem ser feitas baseadas em vidas preservadas e direitos assegurados para que não se repitam chacinas como Nova Brasília e mais recentemente a do Jacarezinho”, defende Jurema.
A Anistia Internacional Brasil também defende que se cumpra a lei e o controle externo das polícias, função que no Brasil é atribuída ao Ministério Público, precisa ser efetivo para que vidas sejam poupadas e os agentes de segurança cumpram sua função de proteção de todos os cidadãos.
Histórico da Chacina de Nova Brasília
Há quase 27 anos, no dia 18 de outubro de 1994, uma operação das polícias Civil e Militar na favela Nova Brasília resultou na execução de 13 jovens, cujos corpos foram barbaramente empilhados e exibidos em uma praça da comunidade. No dia 08 de maio de 1995, mais 13 pessoas foram executadas em outra operação realizada na mesma favela. Os homicídios foram registrados como auto de resistência e, por isso, os agentes de segurança pública envolvidos nas operações foram isentos de responsabilidade sobre as mortes sem que as devidas apurações tivessem sido efetivamente conduzidas. As investigações só foram reabertas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 2018.
