No dia 11 de novembro, uma operação conjunta da Polícia Civil e do Exército no Salgueiro (município de São Gonçalo, RJ) deixou sete pessoas mortas. O número de vítimas fatais subiu para oito quando mais uma pessoa faleceu depois em decorrência dos ferimentos. Seis meses depois, o caso está em uma espécie de “beco sem saída” e corre o risco de ficar sem investigação. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.491, em outubro de 2017, as polícias estaduais não podem interrogar militares e realizar qualquer perícia de suas armas. A Lei também transfere para os tribunais militares a competência de julgar violações dos direitos humanos, incluindo crimes contra a vida (assassinato ou tentativa de homicídio, entre outros) cometidos por militares. Considerando que esta nova regulamentação está em vigor, o caso não está sendo investigado e pode ficar impune.

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Na época, os policiais civis que participaram da ação inicialmente declararam à Divisão de Homicídios que não fizeram qualquer disparo na ocasião e que apenas os militares do Exército fizeram uso de armas de fogo. Horas depois, o porta-voz do Exército desmentiu a versão da Polícia Civil e declarou que a atuação dos soldados foi ”rotineira de apoio”, sem que qualquer militar tenha feito disparos. As testemunhas alegam que alguns dos mortos foram executados extrajudicialmente, e alguns deles foram alvejados à queima-roupa. Informações preliminares provenientes da investigação inicial indicam que todos os oito mortos foram atingidos por armas de fogo pelas costas, e que alguns deles com indícios de execução à queima roupa (disparos de perto).

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Em consequência da Lei nº 13.491, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não pode investigar plenamente o caso por causa da participação das forças armadas na operação. A investigação do caso, então, encontrou um obstáculo e está parada. O caso foi levado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na primeira semana de abril deste ano.

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Quando a Lei nº 13.491 estava sendo discutida e também quando ela foi aprovada, a Anistia Internacional já havia alertado para os riscos de que os casos envolvendo crimes praticados por militares contra civis ficassem se investigação e permanecessem impunes.

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“O caso do Salgueiro é emblemático porque concretiza um risco já identificado anteriormente, o de que militares atuando em operações de segurança não seriam investigados e responsabilizados pelas ilegalidades e violações cometidas. É como se os militares tivessem agora uma licença para matar. A sociedade tem que se mobilizar para exigir que o caso dos oito mortos durante a operação no Salgueiro seja investigada e para que a Lei nº 13.491 seja revogada. Com o crescente uso das forças armadas para operações de segurança pública no Brasil e com a intervenção federal no Rio de Janeiro, é muito preocupante que não haja investigação sobre a atuação das forças armadas em casos que envolvem suspeitas de tortura e homicídios” afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa da Anistia Internacional Brasil.

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