A morte de seis pessoas na ação policial em Manguinhos, na Zona Norte do Rio, na manhã desta terça-feira (12), evidencia uma vez mais o padrão de atuação violento e letal do Estado brasileiro contra as populações que residem em territórios de favelas e periferias do país.

Entre as forças e agentes envolvidos na ação está a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que, apesar de constitucionalmente formar parte da polícia judiciária, que deveria estar dedicada a auxiliar as investigações – e, portanto, não ostensiva – tem intensificado sua atuação e participação em operações e ações nestes territórios nos anos recentes. Foi o que ocorreu na operação no Complexo do Salgueiro em São Gonçalo em 2020, que vitimou João Pedro Matos, e no caso da Chacina do Jacarezinho, em maio de 2021, que resultou na morte de 28 pessoas por exemplo.

O padrão de violações se repete com pessoas mortas pelas ruas da comunidade, corpos sendo transportados em caçambas de viaturas, cenas de crime sendo desfeitas e dificultando a possibilidade de perícia de local e autoridades publicamente legitimando a atuação dos agentes do Estado a partir da narrativa de um confronto e justificando as mortes pelo suposto envolvimento dos suspeitos em grupos criminais.

É imperativo recordar que em um Estado de direito, o pacto social, a Constituição, os tratados internacionais e as leis internas do país determinam que haja regras de conduta dos agentes estatais e mecanismos de controle da atuação destes agentes que não estão autorizados a simplesmente “abater” supostos suspeitos em determinados territórios. A ação de segurança pública implementada e praticada pelo governo do estado do Rio de Janeiro tem norteado uma política de eliminação de determinada parcela da população negra, pobre e moradora de favelas e periferias. Isto se dá também pela justificação dos comandantes e autoridades de primeiro escalão à frente destes agentes e operativos num esforço de tentativa de conferir legalidade às práticas ilegais, brutais e violadoras de direitos humanos

Mais Publicações