AÇÃO URGENTE: oito mortos durante operação conjunta de segurança

Ação encerrada.

Ação encerrada. Obrigada pela sua mobilização! A Lei 13.491 que transferiu para a justiça militar a responsabilidade sobre os casos de crimes contra a vida cometidos por policiais contra civis está impedindo que as investigações da Polícia Civil sobre o caso avancem. Assim, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Estamos acompanhando o caso e reagiremos quando for necessário e oportuno.

AU SANGUEIRO
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AÇÕES

Oito homens foram mortos nas primeiras horas do dia 11 de novembro no complexo das favelas do Salgueiro, município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, durante uma operação de segurança conjunta da Polícia Civil e do Exército. A operação incluiu dezenas de homens, bem como carros blindados. Os agentes da polícia civil que participaram da ação inicialmente declararam à Divisão de Homicídios que não fizeram qualquer disparo na ocasião e que apenas os militares do Exército fizeram uso de armas de fogo. Horas depois, o porta-voz do Exército  desmentiu a versão da Polícia Civil e declarou que a atuação dos soldados foi ”rotineira de apoio”, sem que qualquer militar tenha feito disparos.  As testemunhas alegam que alguns dos mortos foram executados extrajudicialmente, e alguns deles foram alvejados à queima-roupa.

A Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro declarou publicamente que não poderia investigar mais o caso, pois estão impedidos de investigar ações do pessoal militar. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.491, em outubro de 2017, as polícias estaduais não podem interrogar militares e realizar qualquer perícia de suas armas. A Lei também transfere para os tribunais militares a competência de julgar violações dos direitos humanos, incluindo crimes contra a vida (assassinato ou tentativa de homicídio, entre outros) cometidos por militares. Considerando que esta nova regulamentação está em vigor, o caso não está sendo investigado e pode ficar impune.

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Atualizado em 06/04/2018

O número de vítimas fatais da operação subiu para oito com o falecimento de um dos sobreviventes semanas depois. Informações preliminares provenientes da investigação inicial indicam que todos os oito mortos foram atingidos por armas de fogo pelas costas, e que alguns deles com indícios de execução à queima roupa (disparos de perto). A investigação do caso, no entanto, encontrou um obstáculo e está parada. A Lei 13.491/2017 transferiu para a Justiça Militar a responsabilidade de investigar e julgar casos de crimes praticados por militares contra civis em operações de segurança. Assim, a Polícia Civil e o Ministério Público não podem investigar plenamente o homicídio das oito pessoas na operação do Salgueiro, já que as Forças Armadas participaram da operação. O caso foi levado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na primeira semana de abril.

Manter a mobilização pela investigação do caso é fundamental.

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Por favor, entre em ação:

  • Pedindo às autoridades que assegurem uma investigação minuciosa, imediata e imparcial sobre os sete assassinatos ocorridos durante a operação de segurança em São Gonçalo e que os suspeitos de responsabilidade penal sejam julgados em tribunais civis ordinários;
  • Pedindo às autoridades que garantam que todos os crimes cometidos por militares durante as operações de policiamento sejam sujeitos a investigações minuciosas, rápidas e imparciais pela polícia civil e judiciária; 
  • Pedindo às autoridades que garantam justiça, verdade e reparação às famílias dos mortos durante a operação de segurança em São Gonçalo.

Assinaturas atuais

Marilia Gabriela  Cear, Brasil  16 de Março de 2019, 13:16:27
Diana Nishida  Paran, Brasil  16 de Fevereiro de 2019, 14:28:03
An?nimo An?nimo  Rio Grande do Sul, Brasil  10 de Fevereiro de 2019, 13:01:32
Melissa Alves  Pernambuco, Brasil  06 de Fevereiro de 2019, 15:18:05
An?nimo An?nimo  S?o Paulo, Brasil  02 de Fevereiro de 2019, 17:00:31
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