Ação encerrada.
A proposta de reduzir a maioridade penal já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, e está muito perto de ser aprovada pela Comissão Especial criada para analisá-la. Na sequência, será encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que pode acontecer ainda neste mês de junho.
Precisamos agir agora e dizer ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes dos partidos que crianças e adolescentes não devem ser tratados como adultos pelo sistema de justiça. >>Faça pressão AGORA!
Não podemos deixar que o Estado brasileiro se isente de suas responsabilidades na efetivação dos direitos de meninos e meninas menores de 18 anos e apresente a redução da maioridade penal como proposta para redução da violência no país.
Crianças e adolescentes não devem ser tratados como se fossem adultos. Estes jovens ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico, e o nosso sistema de justiça deve levar isso em consideração.Isso não significa que eles não sejam responsabilizados por seus atos. No Brasil, a partir de 12 anos de idade, quem cometeu um crime é julgado por um sistema de justiça juvenil e sofre aplicações de medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade nos casos de crimes graves.
No entanto, esta pena de privação de liberdade deve ser cumprida em instalações especialmente adequadas para as necessidades das crianças e dos adolescentes, conforme está definido na Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e previsto na legislação brasileira pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resposta das autoridades à crise da segurança pública no Brasil e à tendência de aumento do número de homicídios no país não pode ser a redução da maioridade penal.
As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.
Educar é melhor do que prender. Envie um email para os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e diga NÃO à redução da maioridade penal!
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* Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça. 2011.
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Veja aqui o texto do email que será enviado para os integrantes da Comissão Especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados:
Prezados integrantes da Comissão Especial,
Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.
As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Sendo assim, acredito que uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.
Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o nosso sistema de justiça deve levar em consideração que estes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico e devem ser julgados por um sistema de justiça juvenil e adequado para sua idade.
O Brasil possui regras claras e avançadas para responsabilizar crimes cometidos por crianças e adolescentes até os 18 anos. Defendemos que o sistema socioeducativo seja implementado de forma efetiva e que políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos desta parcela da população sejam formuladas. Esta população precisa ter seus direitos expandidos e não restringidos ou violados.
Assim, peço que os senhores e senhoras membros da Comissão Especial se posicionem contra a redução da maioridade penal e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
