Não podemos deixar que o Estado brasileiro se isente de suas responsabilidades na efetivação dos direitos de meninos e meninas menores de 18 anos e apresente a redução da maioridade penal como proposta para redução da violência no país.

Crianças e adolescentes não devem ser tratados como se fossem adultos. Estes jovens ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico, e o nosso sistema de justiça deve levar isso em consideração.Isso não significa que eles não sejam responsabilizados por seus atos. No Brasil, a partir de 12 anos de idade, quem cometeu um crime é julgado por um sistema de justiça juvenil e sofre aplicações de medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade nos casos de crimes graves.

No entanto, esta pena de privação de liberdade deve ser cumprida em instalações especialmente adequadas para as necessidades das crianças e dos adolescentes, conforme está definido na Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e previsto na legislação brasileira pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A resposta das autoridades à crise da segurança pública no Brasil e à tendência de aumento do número de homicídios no país não pode ser a redução da maioridade penal.

As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.

Educar é melhor do que prender. Envie um email para os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e diga NÃO à redução da maioridade penal!