AÇÃO URGENTE: Lei que leva à impunidade militar é sancionada

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AÇÕES

O presidente Michel Temer sancionou a lei que transfere para o Tribunal Militar o direito de julgar violações de direitos humanos e crimes contra a vida, como homicídios e execuções extrajudiciais que tenham sido cometidos por militares contra civis. Isso contradiz os princípios fundamentais do julgamento justo, da independência judicial e da imparcialidade de decisões. Agora está nas mãos da Procuradoria-Geral apelar para a Supremo Tribunal e assim impedir que a lei entre em vigor.

A lei viola as obrigações do Brasil sob a legislação internacional, incluindo o direito ao julgamento justo, já que os tribunais militares não garantem independência judicial. A Procuradoria-Geral deve agora apelar ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a lei entre em vigor, já que viola os tratados internacionais de direitos humanos e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Organizações de direitos humanos e da sociedade civil do Brasil expressaram ainda outras preocupações sobre a lei, porque ela aumenta a impunidade nos casos de violações dos direitos humanos cometidos pelos militares. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Comitê das Nações Unidas Contra a Tortura, Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram que a jurisdição militar deve ser restrita e excepcional, aplicada somente aos membros do corpo militar para violações da disciplina militar. Além do mais, a Corte Interamericana orientou diretamente que o Brasil deve evitar o uso da jurisdição militar para investigar e processar o corpo militar pelas violações de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos humanos lançou um comunicado de imprensa no dia 13 de outubro se posicionando contra a lei em questão quando foi aprovada no Senado.

Organizações de Direitos Humanos no Brasil estão fazendo um último esforço para impedir que a lei entre em vigor ao contatar a Procuradoria-Geral para apelar ao Supremo Tribunal Federal Brasileiro.

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ENTRE EM AÇÃO! Envie um e-mail automático à Procuradoria-Geral:

- Instando à Procuradoria-Geral para que apele ao Supremo Tribunal Federal contra a lei número 13.491 que transfere para o Tribunal Militar a responsabilidade de julgar crimes, inclusive homicídios, cometidos por militares contra civis.

Prezada Procuradora-Geral,

Como é sabido, o presidente Temer sancionou a lei número 13.491, que transfere para o Tribunal Militar o direito de julgar violações de direitos humanos e crimes contra a vida, como homicídios e execuções extrajudiciais que tenham sido cometidos por militares contra civis. 

Isso contradiz os princípios fundamentais do julgamento justo, da independência judicial e da imparcialidade de decisões. Agora está nas mãos da Procuradoria-Geral apelar para a Supremo Tribunal e assim impedir que a lei entre em vigor.

A lei viola as obrigações do Brasil sob a legislação internacional e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Procuradoria-Geral deve agora apelar ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a lei entre em vigor.

Por isso, insto à Procuradoria-Geral para que apele ao Supremo Tribunal Federal contra a lei número 13.491 que transfere para o Tribunal Militar a responsabilidade de julgar crimes, inclusive homicídios, cometidos por militares contra civis.

Assinaturas atuais

Sigfrido Losada Torreiro  Bahia, Espanha  12 de Dezembro de 2017, 07:41:31
Claudio Eduardo da Silva Braga  Pernambuco, Brasil  07 de Dezembro de 2017, 00:22:31
Kaique Veloso Silva  Rio de Janeiro, Brasil  06 de Dezembro de 2017, 20:06:43
An?nimo An?nimo  Rio Grande do Sul, Brasil  06 de Dezembro de 2017, 11:47:04
Fatima Diad  Rio de Janeiro, Brasil  06 de Dezembro de 2017, 10:06:27
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