O Projeto de Lei 4471 de 2012, que garantirá a devida investigação dos homicídios cometidos pela polícia deve ser votado nesta tarde de quarta-feira, dia 08 de novembro, na Câmara dos Deputados.
A proposta garante a preservação dos meios de prova em relação à perícia, à coleta, conservação e exame dos vestígios e a coleta da maior amplitude possível de elementos materiais aptos a permitir a correta e isenta apuração pelos órgãos do sistema de justiça, sempre que da ação dos agentes do Estado resultar em morte de qualquer cidadão.
Só nos três primeiros trimestres de 2017, as polícias do Estado de São Paulo já cometeram 494 homicídios decorrentes de intervenções policiais, enquanto as intervenções policiais polícias no estado do Rio de Janeiro resultaram em 813 pessoas mortas. Esse número representa um trágico crescimento dos números registrados nos últimos anos.
A prática sistemática do uso da força de forma desnecessária, excessiva e arbitrária, desrespeita normas e protocolos internacionais, colocando em risco a vida de centenas de milhares de moradores das áreas de periferia e favela, incluindo policiais militares e civis no exercício da sua função.
É necessário superar a rotina das investigações criminais falhas e morosas. Somente por meio de uma investigação imediata, célere, imparcial e independente é possível concluir se o uso da força letal foi ou não legítimo. A proposta colocada em votação precisa ser aprovada para garantir maior segurança jurídica para a população e para a atuação dos agentes de segurança presentes em todo país.
É importante destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou em fevereiro de 2017 o Estado Brasileiro, diante do caso ocorrido na Favela Nova Holanda, na Zona Norte do Rio de Janeiro, a adotar medidas legislativas que garantam a devida apuração dos casos de homicídios decorrentes de intervenção policial.
Para entender melhor o que está em jogo acesse o relatório Você Matou Meu filho que narra essa rotina de constantes violações no Estado do Rio de Janeiro.
Não basta tentar impedir retrocessos em curso no Congresso. Também precisamos atuar para avançar e aprovar as propostas positivas.
…..
Envie um e-mail agora mesmo para os líderes das bancadas da Câmara dos Deputados:
– Pedindo aos líderes da Câmara dos Deputados para que orientem suas bancadas pela aprovação do Projeto de Lei 4471 que garante a investigação em caso de homicídios cometidos pelas polícias.