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No dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados votou e aprovou por 283 a 155 votos o Projeto de Lei 490/2007 (agora no Senado renomeado como 2903/2023), que altera o Estatuto do Índio e transfere a competência das demarcações de terras indígenas para o Poder Legislativo. Além disso, o PL busca transformar em Lei a tese do Marco Temporal, na qual os povos indígenas só teriam direito aos territórios sob os quais já estivessem em 1988, no ato da promulgação da Constituição brasileira
A tese é violadora de direitos humanos porque desconsidera as expulsões, remoções forçadas, invasões do território e todas as violências sofridas pelos povos indígenas até a promulgação da Constituição e ignora o fato de que, até 1988, indígenas não podiam entrar na Justiça de forma independente para lutar por seus direitos. O PL 2903 favorece questionamentos de demarcações já homologadas, o que tende a incitar os conflitos no campo que anualmente já vitimam mais de 170 indígenas. Entre 2019 e 2022, nenhuma terra foi demarcada e mais de 280 territórios ainda estão com processos estagnados e vivem sob desproteção total do Estado!
É urgente que todos e todas nós nos levantemos contra mais esse ataque aos direitos dos povos indígenas no Brasil! Nos últimos foram vários os retrocessos e ameaças aos direitos aos povos originários, o que permitiu o avanço do garimpo, da pesca ilegal, do narcotráfico à exemplo da crise vivida pelo povo Yanomami e as violências sofridas pelos Pataxós e Guaranis Kaiowá em extenso conflito fundiário por suas terras originárias.
Nós devemos e precisamos agir! Preenchendo o formulário ao lado, você concorda com o texto e envia o e-mail abaixo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a todos os 81 senadores e senadoras.