Ação encerrada.

Na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a tese do Marco Temporal INCONSTITUCIONAL, no dia 27 de setembro de 2023, o Senado aprovou —  por 43 votos favoráveis à 21 contrários —  o PL 2903/2023 que legitima diversas violações aos povos indígenas.

Mas a luta continua! Somamos forças às orgs. indígenas para pedir que o presidente Lula vete o Projeto e proteja os direitos constitucionais dos povos originários. Clique aqui e ajude a pressionar Lula!

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No dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados votou e aprovou por 283 a 155 votos o Projeto de Lei 490/2007 (agora no Senado renomeado como 2903/2023), que altera o Estatuto do Índio e transfere a competência das demarcações de terras indígenas para o Poder Legislativo. Além disso, o PL busca transformar em Lei a tese do Marco Temporal, na qual os povos indígenas só teriam direito aos territórios sob os quais já estivessem em 1988, no ato da promulgação da Constituição brasileira 

A tese é violadora de direitos humanos porque desconsidera as expulsões, remoções forçadas, invasões do território e todas as violências sofridas pelos povos indígenas até a promulgação da Constituição e ignora o fato de que, até 1988, indígenas não podiam entrar na Justiça de forma independente para lutar por seus direitos. O PL 2903 favorece questionamentos de demarcações já homologadas, o que tende a incitar os conflitos no campo que anualmente já vitimam mais de 170 indígenas. Entre 2019 e 2022, nenhuma terra foi demarcada e mais de 280 territórios ainda estão com processos estagnados e vivem sob desproteção total do Estado!   

É urgente que todos e todas nós nos levantemos contra mais esse ataque aos direitos dos povos indígenas no Brasil! Nos últimos foram vários os retrocessos e ameaças aos direitos aos povos originários, o que permitiu o avanço do garimpo, da pesca ilegal, do narcotráfico à exemplo da crise vivida pelo povo Yanomami e as violências sofridas pelos Pataxós e Guaranis Kaiowá em extenso conflito fundiário por suas terras originárias.  

Nós devemos e precisamos agir! Preenchendo o formulário ao lado, você concorda com o texto e envia o e-mail abaixo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a todos os 81 senadores e senadoras. 

 

 

Direitos indígenas sob ameaça frente a votação de urgência do Projeto de Lei 2903/2023

Prezado/a Senador/a,

Gostaríamos de expressar nossa preocupação frente o PL 2903/2023 que altera o Estatuto do Índio e as regras para demarcação de terras indígenas garantidas pela Constituição brasileira. Se aprovado, o PL legitima a tese do Marco Temporal segundo a qual os povos indígenas só teriam direito de reivindicar seus territórios se estes estivessem sob sua posse no dia da promulgação da Constituição Federal em 1988.

A tese do Marco Temporal reitera as sistêmicas violações de direitos humanos sofridas por povos indígenas no Brasil, que há séculos são expulsos de seus territórios pelo governo brasileiro e por fazendeiros e grileiros. Nosso país possui mais de 280 processos de demarcação parados, o que contribui para que milhares de comunidades sigam expostas aos violentos conflitos fundiários, que, apenas em 2022, vitimaram 176 pessoas, segundo dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Com a aprovação do PL, poderá haver aumento do desmatamento, das invasões de terras e da violência contra os povos indígenas, uma vez que processos de demarcação consolidados poderão vir a ser anulados.

Os direitos dos povos indígenas não podem ser colocados em disputa. O Brasil possui obrigações internacionais ratificadas por tratados que devem ser respeitados. Assim, solicitamos que Vossa Senhoria vote a favor da população brasileira, da proteção dos povos indígenas, das florestas, do meio ambiente, do clima, da fauna e flora e de todas as comunidades originárias.

Respeitosamente,

 

Quem assinou