Brasil: implementar o Estatuto de Roma

Região: Américas
País: Brasil
The UN Security Council  vote unanimously, July, 2002 to allow the peacekeeping mission to Bosnia, put at risk because of US objections to the new International Criminal Court, to remain in Bosnia until the end of the year. | © United_Nations / EPA

Brazil: Implementation of the Rome Statute of the International Criminal Court in national legislation

Implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na legislação nacional

 

A Anistia Internacional saúda a apresentação ao Congresso Nacional de um projeto de lei para a implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. O projeto de lei tem uma série de elementos positivos, mas também tem algumas falhas graves. A Anistia Internacional gostaria de chamar a atenção das autoridades brasileiras para os assuntos levantados neste documento.

*Relatório em inglês.

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