Atualização – 20/08/2015

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 19/08. >Saiba mais

A proposta de reduzir a maioridade penal havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, que alterou o texto para que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra nos casos de crimes hediondos – o que incluiria homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, roubo agravado e tráfico de drogas.

Não podemos deixar que o Estado brasileiro se isente de suas responsabilidades na efetivação dos direitos de meninos e meninas menores de 18 anos e apresente a redução da maioridade penal como proposta para redução da violência no país. Estes adolescentes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico, e o nosso sistema de justiça deve levar isso em consideração.

Isso não significa que eles não devem ser responsabilizados por seus atos. No Brasil, a partir de 12 anos de idade, quem cometeu um crime é julgado por um sistema de justiça juvenil e sofre aplicações de medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade nos casos de crimes graves. No entanto, esta pena de privação de liberdade deve ser cumprida em instalações especialmente adequadas para as necessidades das crianças e dos adolescentes, conforme está definido na Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e previsto na legislação brasileira pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A resposta das autoridades à crise da segurança pública no Brasil e à tendência de aumento do número de homicídios no país não pode ser a redução da maioridade penal. As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.

Educar é melhor do que prender. Envie um email agora para o deputado federal Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, e todos os líderes dos partidos e diga NÃO à redução da maioridade penal!

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* Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça. 2011.